ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 047, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

Institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, a estrutura administrativa responsável pela coordenação, articulação, execução, acompanhamento e monitoramento da Política Municipal de Alfabetização.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, a ESTRUTURA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E ARTICULAÇÃO DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO, responsável pela coordenação, articulação, implementação, acompanhamento e monitoramento das políticas, programas, projetos e ações relacionados à alfabetização.

 

Art. 2º A estrutura de que trata este Decreto integra administrativamente a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e atuará de forma articulada com o Gabinete do(a) Secretário(a) Municipal de Educação, a Coordenação Pedagógica, o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização, as equipes gestoras das escolas, os professores alfabetizadores, os articuladores municipais dos programas estaduais e federais e os demais setores e profissionais envolvidos nas ações de alfabetização.

 

Art. 3º A Estrutura Municipal de Coordenação e Articulação da Política de Alfabetização será composta por servidores designados pela Secretaria Municipal de Educação, especialmente:

I - Coordenador(a) Pedagógico(a);

II - Articulador(a) Municipal de Gestão do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada/RENALFA;

III - Coordenador(a) Municipal do Alfabetiza Tchê;

IV - Formadores municipais vinculados aos programas de alfabetização;

V - servidores responsáveis pelo acompanhamento pedagógico da Educação Infantil e dos Anos Iniciais;

VI - outros servidores designados conforme a necessidade administrativa e pedagógica.

 

Art. 4º Compete à estrutura:

I - coordenar a execução da Política Municipal de Alfabetização;

II - articular as políticas municipais com as ações estaduais e federais;

 

III - acompanhar sistematicamente os indicadores de alfabetização;

IV - organizar e acompanhar as avaliações diagnósticas e formativas;

V - analisar os resultados das avaliações;

VI - elaborar estratégias de intervenção e recomposição das aprendizagens;

VII - acompanhar as formações continuadas;

VIII - acompanhar as práticas pedagógicas das unidades escolares;

IX - organizar registros, dados, relatórios e evidências das ações;

X - acompanhar programas e projetos relacionados à alfabetização;

XI - promover a integração entre Educação Infantil e Anos Iniciais;

XII - subsidiar tecnicamente o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização;

XIII - acompanhar as metas municipais, estaduais e nacionais;

XIV - articular e integrar programas, projetos e ações de alfabetização, evitando sobreposições e assegurando complementaridade;

XV - elaborar relatório anual das ações desenvolvidas.

 

Art. 5º Os servidores integrantes da estrutura exercerão suas atribuições dentro do respectivo regime de trabalho, devendo a Secretaria Municipal de Educação manter registro dos profissionais envolvidos e do tempo de trabalho destinado às atividades relacionadas à alfabetização.

 

Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação elaborará Relatório Técnico da Estrutura Administrativa da Política Municipal de Alfabetização, contendo, no mínimo: descrição da estrutura; composição; atribuições; organograma; identificação dos servidores envolvidos; cargo ou função; regime de trabalho/carga horária; tempo ou carga horária dedicada às atividades relacionadas à alfabetização; programas, projetos e ações acompanhados; e descrição dos mecanismos de articulação das políticas de alfabetização.

 

Art. 7º O relatório será atualizado sempre que houver alteração relevante na composição ou organização da estrutura.

 

Art. 8º A estrutura atuará em alinhamento com a Política Municipal de Alfabetização, o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e a Política de Alfabetização do Território Estadual do Rio Grande do Sul.

 

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas/RS, 1º de setembro de 2026.

 

MIRO MÜLBEIER

Prefeito de Derrubadas

 

Registre-se e Publique-se.

 

Em 1º/09/2026. 


Publicado por:
Helio Lampert
Código Identificador:017345C4