ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR SALGADO FILHO

Secretaria Municipal de Administração

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR SALGADO FILHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 847/2009

 

LEI MUNICIPAL Nº 847/2009                                                      DE 29 DE MAIO DE 2009.
 
 
 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos adicionais especiais no orçamento por auxílios/convênios e dá outras providências.
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O Excelentíssimo Senhor Sedir Luiz Wastowski, Prefeito Municipal de Senador Salgado Filho - RS, no uso de suas atribuições legais,
 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e que sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
            Art. 1º  - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em conformidade com o disposto nos Artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais especiais no valor total de R$ 16.848,32 (dezesseis mil, oitocentos e quarenta e oito reais e trinta e dois centavos) no Orçamento do Município de Senador Salgado Filho, exercício de 2009, no Órgão a seguir:
Órgão: 06- Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 04- Gastos Não Computados no Ensino
123620018.2.059- Transporte Escolar de Alunos do Ensino Médio
3.3.90.30- material de consumo, R$ 4.000,00
3.3.90.39- outros serviços de terceiros – pessoa jurídica, R$ 4.806,05
Fonte de Recursos: 1074- MEC/FNDE-PNATE Ensino Médio
 
Órgão: 06- Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 06- Educação Infantil
123650037.2.145- Transporte de Alunos da Educação Infantil
3.3.90.30- material de consumo, R$ 1.500,00
3.3.90.39- outros serviços de terceiros – pessoa jurídica, R$ 426,27
Fonte de Recursos: 1063- MEC/FNDE-PNATE Educ. Infantil
 
Órgão: 06- Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 04- Gastos Não Computados no Ensino
Função: 12- Educação
Subfunção: 362- Ensino Médio
Programa: 0018- Assistência a Educandos
Atividade: 2.- Programa de Alimentação Escolar - Ensino Médio
Objetivo: esta atividade visa proporcionar alimentação ao escolar do ensino médio de nosso município através da realização do programa de alimentação escolar ensino médio – PNAEM do FNDE.
3.3.90.30- material de consumo, R$ 6.116,00
Fonte de Recursos: 1014- FNDE-PNAE
 
            § 1º. Fica, também, autorizado o Poder Executivo a realizar os desdobramentos dos elementos de despesa para fins de execução orçamentária.
            § 2º. O Poder Executivo está autorizado a suplementar os créditos ora abertos por conta da receita de rendimentos de aplicação financeira se houver, mediante decreto.
 
            Art. 2º - Os créditos mencionados no artigo 1º, no valor total de R$ 16.848,32 (dezesseis mil, oitocentos e quarenta e oito reais e trinta e dois centavos), serão coberto pelos recursos provenientes de auxílios/convênios a serem recebidos pelo município do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.
 
            Art. 3º - Ficaincluída a Ação 18.10- Programa de Alimentação Escolar - Ensino Médio no anexo de metas físicas prioritárias das Leis Municipais nº 622/2005 (atualizada pela Lei nº643/2005) e nº 795/2008 que tratam do PPA 2006a 2009 e LDO 2009, respectivamente.
Ação: 18.10- Programa de Alimentação Escolar - Ensino Médio
Objetivo: esta ação visa proporcionar alimentação ao escolar do ensino médio de nosso município através da realização do programa de alimentação escolar ensino médio – PNAEM do FNDE.
Produto: alimentação escolar.
Unid. Medida: refeições.
Meta: disponibilizar alimentos para os alunos do ensino médio que estudam em escola Estadual localizada no município conveniada com o FNDE e município.
Recurso: Transferência do FNDE
Valor para 2009: R$ 6.116,00
 
            Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
   
                         Gabinete do Prefeito Municipal de Senador Salgado Filho – RS,
Aos 29 dias do mês de maio de 2009.
 
 
                                           _____________________________
SEDIR LUIZ WASTOWSKI
Prefeito Municipal
 
 
Registre-se e Publique-se
 
 
        Leandro Boszko
Secretário de Administração

Assinado por:
Leandro Boszko - Secretário de Administração
Identificador: 0183F304