ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.729, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar e custear serviços de fisioterapia, realizar chamamento público para o credenciamento de pessoas jurídicas, indica recursos e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que Câmara Municipal de Vereadores e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar e custear serviços de fisioterapia à população do município de Travesseiro.

 

Parágrafo único. Para o atendimento do disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a realizar chamamento público para o CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas e formalização de adesão e de termo de credenciamento.

 

Art. 2º O valor dos serviços de fisioterapia será limitado a:

 

I - 0,80 URMs (Unidades de Referência do Município) para as sessões simples;

 

II - 1,10 URMs (Unidades de Referência do Município) para as sessões domiciliares;

 

III - 1,30 URMs (Unidades de Referência do Município) para as sessões destinadas a atender pessoas com deficiência.

 

§ 1º O pagamento dos serviços será realizado mediante a apresentação de:

 

I - relatório individual de atendimento, contendo:

 

a) o nome do paciente;

b) a data do atendimento;

c) o tipo de cessão;

d) o valor da sessão;

e) a assinatura do paciente ou responsável;

 

II - a autorização emitida pela Secretaria Municipal da Saúde;

 

III - a respectiva nota fiscal;

 

IV - outros documentos ou condições estabelecidas no Edital ou em Lei, se for o caso.

 

§ 2º Para efeito desta Lei, entende-se por:

 

I - sessão simples, aquela realizada no consultório ou na clínica dos prestadores de serviços;

 

II - sessão domiciliar, aquela realizada na residência, domicílio ou estada do paciente;

 

III - sessão destinada a atender pessoas com deficiência, aquela destinada para atender deficientes físicos ou mentais, e realizada na residência, no domicílio ou na estada do deficiente.

 

Art. 3º A cobertura das despesas decorrentes desta Lei será suportada por dotações consignadas nas Leis Orçamentárias Anuais, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei nº 4.320/64.

 

Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal nº 756, de 06 de novembro de 2006.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 16 de fevereiro de 2022.

 

Registre-se e

Publique-se 

Data supra

 

GILMAR LUIZ SOTHIER

Prefeito Municipal.

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças

 


Publicado por:
Daniela Both Scheid
Código Identificador:018821E0