ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECI NOVO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
EXTRATO DO DECRETO Nº 2.589/2026

EXTRATO DO DECRETO Nº 2.589/2026

OBJETO: Declara Situação de Emergência Nível II nas áreas do Município de Pareci Novo/RS afetadas por VENDAVAL (COBRADE 1.3.2.1.5), conforme Portaria nº 260/2022 - MDR, e dá outras providências.

AUTORIDADE SIGNATÁRIA: Loreni Cristina Reinheimer - Prefeita Municipal.

SÍNTESE DO CONTEÚDO:

Declaração: Fica declarada Situação de Emergência Nível II nas áreas atingidas por vendaval resultantes dos fortes ventos iniciados em 06 de agosto de 2026 que resultou em vários danos materiais.

Mobilização: Autoriza a mobilização de todos os órgãos municipais e a convocação de voluntários sob a coordenação da Defesa Civil Municipal.

Prerrogativas e Medidas Emergenciais: Autoriza o ingresso em residências para socorro/evacuação, o uso de propriedade particular em caso de iminente perigo público, processos de desapropriação por utilidade pública, e a dispensa de licitação para aquisições e serviços emergenciais (art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021).

Benefícios: Autoriza a movimentação de contas do FGTS pelos munícipes atingidos, nos termos da legislação federal aplicável (Lei nº 10.878/2004).

Vigência: Entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias.

DATA DE ASSINATURA: 10 de agosto de 2026. 


Publicado por:
Malu Pereira
Código Identificador:018D3CEC