ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4786 DE 10 DE JULHO DE 2024
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 4705 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 11.029,01 (onze mil e vinte nove reais e um centavo), com a finalidade de devolução de saldo remanescente na conta específica das ações de apoio ao setor cultural, conforme disposto na Lei Federal nº 14.017/2020 – Lei Aldir Blanc, cujo repasse ocorreu no exercício de 2020.
Art. 2º A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:
ÓRGÃO: 25 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Desporto e Lazer
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04 – Diretoria de Cultura e Turismo
FUNÇÃO: 13 - Cultura
SUBFUNÇÃO: 392 – Difusão Cultural
PROGRAMA: 0101 – Apoio e Incentivo às Artes
PROJETO: 1.151 – Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural
NATUREZA DA DESPESA:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.20.00.00.00 – Transferências à União
3.3.20.93.00.00 – Indenizações e Restituições
Valor: R$ 11.029,01
Fonte de Recursos: 1715 – Transferências destinadas ao Setor Cultural – LC 195/2022
Art. 3º Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, o superávit financeiro na fonte de recursos 1715 – Transferências destinadas ao Setor Cultural – LC 195/2022.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 10 (dez) dias do mês de julho de 2024.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(assinado Digitalmente Via Sistema 1Doc)
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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:019358CA