ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4786 DE 10 DE JULHO DE 2024

Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 4705 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 11.029,01 (onze mil e vinte nove reais e um centavo), com a finalidade de devolução de saldo remanescente na conta específica das ações de apoio ao setor cultural, conforme disposto na Lei Federal nº 14.017/2020 – Lei Aldir Blanc, cujo repasse ocorreu no exercício de 2020.

 

Art. 2º A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:

 

ÓRGÃO: 25 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Desporto e Lazer

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04 – Diretoria de Cultura e Turismo

FUNÇÃO: 13 - Cultura

SUBFUNÇÃO: 392 – Difusão Cultural

PROGRAMA: 0101 – Apoio e Incentivo às Artes

PROJETO: 1.151 – Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural

NATUREZA DA DESPESA:

 

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.20.00.00.00 – Transferências à União

3.3.20.93.00.00 – Indenizações e Restituições

Valor: R$ 11.029,01

Fonte de Recursos: 1715 – Transferências destinadas ao Setor Cultural – LC 195/2022

 

Art. 3º Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, o superávit financeiro na fonte de recursos 1715 – Transferências destinadas ao Setor Cultural – LC 195/2022.

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 10 (dez) dias do mês de julho de 2024.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(assinado Digitalmente Via Sistema 1Doc)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:019358CA