ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES
Secretaria Municipal da Fazenda - LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - LICITAÇÕES
INEXIGIBILIDADE N°07/2026-REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE PROTÁSIO ALVES, NO AUXÍLIO NO TRANSPORTE DE ESTUDANDES
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 007/2026.
Despacho
Conforme o que consta no presente processo e de conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014, mais especificamente o disposto no art. Art. 31, inciso II, que prevê:
“Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:
II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3o do art. 12 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. “
Torna público a justificativa para a INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO, na contratação da Associação Universitária de Protásio Alves-AUPA, que é uma entidade sem fins lucrativos fundada em 2013. O auxílio financeiro será concedido para auxílio no transporte de estudantes residentes no Município de Protásio Alves e que necessitem deslocar-se para outros município, mediante prévia comprovação de tal condição, afim de fomentar e incentivar o estudo e capacitação dos munícipes Protasioalvenses, para o 1º e 2º semestre do corrente ano.
O acesso à educação superior e técnica é um fator crítico para o desenvolvimento social e econômico de qualquer localidade. Em municípios de menor porte, como Protásio Alves, a dificuldade de acesso a centros de ensino e os altos custos de transporte e mensalidades representam barreiras significativas. O repasse à AUPA visa mitigar esses obstáculos ao subsidiar parte dessas despesas, tornando o ensino superior mais acessível a uma parcela maior da população.
O repasse financeiro será no valor de 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais), conforme apresentado no plano de trabalho da associação e aprovado junto a Lei Municipal n°1.924/2026, de 24 de junho de 2026 e estima-se atender 13 alunos, conforme lista apresentada pela asssociação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES
Aos 29 dias do mês de julho de 2026.
ALENCAR CECCHIN
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:019BC417