ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2291/2021

Autoriza a Abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR e ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO e dá Outras Providências.

 

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO – no valor de R$ 57.167,57 (Cinquenta e sete Mil Cento e sessenta e sete Reais e cinquenta e sete centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2021 nas seguintes classificações:

 

Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.305.0024.2.206 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional - Coronavírus (COVID-19)

Fonte.... 4511 - CUSTEIO - Outros programas financiados por transferências fundo a fundo

Conta: 2187

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO....R$ - 11.852,82

Conta: 2188

Elem. Desp: 3.3.90.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO...........R$ - 25.314,72

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçamentária: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 12.361.0004.2.053 - Manutencao, Conservacao, Ampliacao e Reforma de predios Escolares - E.F.

Recurso: 0020 – MDE

Conta: 291

Elem. Desp: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES...................R$ - 20.000,00

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 1º desta Lei, pelo SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial do exercício findo de 2020 na seguinte fonte:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

4511

CUSTEIO - Outros programas financiados por transferências fundo a fundo

R$37.167,54

2

0020

MDE

R$20.000,00

TOTAL

R$57.167,54

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO – no valor de R$-20.000,00 (Vinte Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2021 na seguinte classificação:

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçamentária: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 12.365.0004.2.054 – MANUT. CONS. AMPL. E REFORMA DE PREDIOS ESCOLARES – ENS. INF.

Recurso: 0020 – MDE – MANUT. E DESENV. DO ENSINO

Conta: 3556

Elem. Desp: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES .................R$ - 20.000,00

Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo 3º desta Lei, o SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial do exercício findo de 2020 na seguinte fonte:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

0020

MDE

R$ 20.000,00

TOTAL DOS RECURSOS

R$-20.000,00

 

Art. 5º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Aos 08 dias do mês de Abril de 2021.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:01A22806