ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3325/2022
LEI MUNICIPAL Nº 3325/2022
Revoga o Art. 76 da Lei Municipal nº 777, de 09 de Dezembro de 2003.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica revogado o Art. 76 da Lei Municipal nº 777 de 09 de Dezembro de 2003.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 29 DE MARÇO DE 2022.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:01A77062