ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3776/2024

LEI MUNICIPAL Nº 3776/2024

 

Altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e abre crédito especial.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Inclui no Anexo de Ações e Metas da Lei Municipal nº 3190, de 15 de junho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para os exercícios de 2022 a 2025, o Programa, objetivo e Ação.

 

PROGRAMA: 0138 – GESTÃO DE RISCOS E DE DESASTRES

Descrição da Ação- Subação

Unidade Responsável

Tipo

Produto Bem ou Serviço

Unidade de Medida

Ano

Metas Físicas

Valores (R$ 1)

2.121 – Manutenção das Ações de Defesa Civil

Sec. Mun. de Assistência Social.

A

Estradas Mantidas

%

%

2024

2025

30

10

350.000,00

100.000,00

 

OBJETIVO: Desenvolver ações de proteção de defesa civil, distintas e inter- relacionadas com a prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação, atuando antes, durante e depois de desastres.

 

Art. 2º Inclui no Anexo V da Lei Municipal nº 3627 de 20 de setembro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o programa, objetivo e Ação:

 

PROGRAMA: 0138 – GESTÃO DE RISCOS E DE DESASTRES

Descrição da Ação- Subação

Unidade Responsável

Tipo

Produto Bem ou Serviço

Unidade de Medida

Ano

Metas Físicas

Valores (R$ 1)

2.121 – Manutenção das Ações de Defesa Civil

Sec. Mun. de Assistência Social

A

Estradas Mantidas

%

2024

30

350.000,00

 

OBJETIVO: Prevenir, mitigar, preparar, responder e recuperar através de ações individuais ou associadas, os riscos envolvidos a desastres de toda ordem.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

 

ORGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNID. ORG: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

FUNÇÃO: 06 – SEGURANÇA PÚBLICA SUBFUNÇÃO: 182 – DEFESA CIVIL

PROGRAMA: 0138 – GESTÃO DE RISCOS E DE DESASTRES

 

ATIVIDADE: 2.121 – Manutenção das Ações de Defesa Civil

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................... R$ 200.000,00

Fonte de Recursos: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos

Tipo de Transferência: Transferências do Estado – Calamidade Pública.

 

Art. 4º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no Artigo anterior, à provável maior arrecadação no exercício, no valor de R$ 200.000,00, da Fonte de Recursos: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 09 DE JULHO DE 2024.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:01A784C9