ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE MARATÁ

Secretaria Municipal da Administração e Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI Nº 2.243/2024, DE 14 DE MARÇO DE 2024.

LEI Nº 2.243/2024, DE 14 DE MARÇO DE 2024.

 

Autoriza a abertura de Créditos Especiais na LOA 2024 e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Maratá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Município, pede a esta egrégia Câmara de Vereadores que aprove a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Créditos Especiais na Lei Orçamentária Anual de 2024, no valor de R$ 29.240,00 (vinte e nove mil duzentos e quarenta reais) com a seguinte classificação e codificação:

02 – Gabinete da Prefeita

01 – Gabinete da Prefeita e Órgãos Auxiliares

22 – Indústria

661 – Promoção Industrial

0092 – Desenvolvimento das Atividades Econômicas

2.025– Manutenção de Ações para Promoção Industrial

4.4.9.0.51.00.00 – Obras e Instalações

R$ 20.000,00 (Fonte de Recurso 706 – Transferência Especial da União / CO 3110 – Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais / Recurso Gerencial 3085 - Emenda Especial nº 202330670001-Carlos Gomes)

07 – Secretaria Municipal de Saúde

02 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

0108 – Atenção Primária

2.089 – Programa Mais Médicos

3.3.9.0.46.00.00 – Auxílio Alimentação

R$ 9.240,00 (Fonte de Recurso 500 – Recursos não Vinculados de Impostos / CO 1002 - Identificação das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde / Fonte Gerencial 40 – ASPS

Total: R$ 29.240,00

 

Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura dos Créditos abertos pelo artigo anterior:

I – o superávit financeiro da Fonte de Recurso 706 – Transferência Especial da União / CO 3110 – Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais / Recurso Gerencial 3085 - Emenda Especial nº 202330670001-Carlos Gomes, no valor de R$ 20.000,00;

II - a redução da seguinte dotação orçamentária:

07 – Secretaria Municipal de Saúde

02 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

0108 – Atenção Primária

2.089 – Programa Mais Médicos

3.3.9.0.93.00.00 – Indenizações e Restituições (7949)

R$ 9.240,00 (Fonte de Recurso 500 – Recursos não Vinculados de Impostos / CO 1002 - Identificação das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde / Fonte Gerencial 40 – ASPS

Total: R$ 29.240,00

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 14 DE MARÇO DE 2024.

 

GISELE ADRIANA SCHNEIDER

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Dalva Isaura Schreiner
Código Identificador:01AA5205