ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
CONVENIO Nº 13, DE 03 DE AGOSTO DE 2021.

CONVENIO Nº 13, DE 03 DE AGOSTO DE 2021.

 

CONVÊNIO QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE.

 

O MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 98.671.597/0001-09, doravante denominado MUNICÍPIO, representado por seu Prefeito Municipal, WALDEMAR DE CARLI, brasileiro, casado, CPF 217.813.700-87 residente e domiciliado nesta cidade, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 7.693/2021, DE 03/08/2021 e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VERANÓPOLIS - APAE, entidade sem finalidades lucrativas, CNPJ nº 98.675.598/0001-13, com sede na Rua São Francisco de Assis, 237, nesta cidade, doravante denominada APAE, neste ato representada por seu Presidente, INÊS MORO, RG n° 8009488721, CPF n° 286.366.270-87, firmam o presente Convênio de acordo com as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA

É objeto do presente Convênio a participação conjunta das partes, para viabilização do desenvolvimento de ações de caráter educacional, mais especificamente no âmbito das ações pedagógicas e de locomoção dos alunos atendidos pela conveniada.

 

CLÁUSULA SEGUNDA

Cabe ao Município, nos termos da Lei Municipal acima referida e com base no que dispõe os incisos I e III do Art. 3º da Lei Federal nº 10.845, de 05 de março de 2004:

I – a cedência de dois(02) Professores de Educação Especial - AEE do Quadro do Magistério Municipal com carga horária semanal de vinte e duas (22) horas, para exercício na Escola de Educação Especial mantida pela APAE;

II – assumir a responsabilidade do pagamento da remuneração normal dos cedidos;

II – ofertar o transporte escolar aos educandos portadores de deficiência matriculados na Entidade.

 

CLÁUSULA TERCEIRA

Cabe a APAE:

I - manter o atendimento de portadores de necessidades especiais de nosso município, bem como a alunos da Rede Municipal de Ensino encaminhados pelo Município, que necessitem de atendimento naquela escola;

II – encaminhar mensalmente ao Município o controle da efetividade dos professores cedidos para fins de elaboração da folha de pagamento.

 

CLÁUSULA QUARTA

O prazo de vigência do presente Convênio é doze (12) meses, a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, até o limite de 60 (sessenta) meses.

 

CLÁUSULA QUINTA

A rescisão do presente Convênio poderá ocorrer por acordo das partes ou por inadimplemento de qualquer de suas cláusulas.

 

CLÁUSULA SEXTA

As partes elegem o foro da Comarca de Veranópolis, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da celebração do presente contrato.

 

Veranópolis, 03 de agosto de 2021.

 

THOMAS SCHIEMANN,

Vice-Prefeito em Exercício

 

INÊS MORO,

Presidente da APAE


Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:01B52699