ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO
Câmara Municipal de Vereadores
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
TERMO ADITIVO 01 AO CONTRATO 04/2026
Contratante: Câmara de Vereadores de Dom Feliciano;
Contratada: Luis Rogerio Varante - ME, CNPJ sob n° 33.920.583/0001-28;
Claúsula Primeira – Do objeto do aditivo
O presente Termo Aditivo tem por objeto a inclusão de serviço de limpeza, preparação, recuperação e pintura de superfícies de paredes na área interna do subsolo do prédio da Câmara, abrangendo aproximadamente 460 m², com aplicação de duas demãos de tinta.
O acréscimo ora pactuado fundamenta-se no art. 124, l, ‘’b’’, c/c o art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021, que faculta à Administração, mediante alteração unilateral do contrato, promover acréscimos de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado, sendo o contratado obrigado a aceitá-los nas mesmas condições contratuais.
Claúsula Segunda – Do valor
2.1. Em razão do acréscimo previsto na Cláusula Primeira, o valor do presente aditivo é de R$4.200,00 (quatro mil e duzentos reais),
2.2. Com o acréscimo, o valor total do Contrato nº 04/2026 passa de R$18.000,00 (dezoito mil) para R$22.200,00 (vinte e dois mil e duzentos reais).
2.3. O acréscimo ora pactuado corresponde a 23,33% (vinte e três vírgula trinta e três por cento) do valor inicial atualizado do contrato, permanecendo dentro do limite de 25% (vinte e cinco por cento) estabelecido no art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Claúsula Terceira – Do prazo de entrega e pagamento
3.1. O prazo de entrega do serviço, bem como de seu pagamento, segue as condições pactuadas no contrato originário.
Claúsula Quarta – Do prazo de entrega e pagamento
4.1. A despesa correrá à conta da dotação 3.3.90.39.16.00.00 – Manutenção e Conservação de Bens Imóveis, do orçamento vigente da CONTRATANTE.
Claúsula Quinta – Da ratificação
5.1. Ficam mantidas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 04/2026 que não tenham sido expressamente alteradas por este Termo Aditivo.
Dom Feliciano - RS, 27 de outubro de 2026.
JANETE INÊS BALCZAREK
Presidente do Legislativo
Publicado por:
Camila Daiane Oliveira da Silva
Código Identificador:01BC976C