ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO

Câmara Municipal de Vereadores

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
TERMO ADITIVO 01 AO CONTRATO 04/2026

Contratante: Câmara de Vereadores de Dom Feliciano;

Contratada: Luis Rogerio Varante - ME, CNPJ sob n° 33.920.583/0001-28;

Claúsula Primeira – Do objeto do aditivo

O presente Termo Aditivo tem por objeto a inclusão de serviço de limpeza, preparação, recuperação e pintura de superfícies de paredes na área interna do subsolo do prédio da Câmara, abrangendo aproximadamente 460 m², com aplicação de duas demãos de tinta.

O acréscimo ora pactuado fundamenta-se no art. 124, l, ‘’b’’, c/c o art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021, que faculta à Administração, mediante alteração unilateral do contrato, promover acréscimos de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado, sendo o contratado obrigado a aceitá-los nas mesmas condições contratuais.

Claúsula Segunda – Do valor

2.1. Em razão do acréscimo previsto na Cláusula Primeira, o valor do presente aditivo é de R$4.200,00 (quatro mil e duzentos reais),

2.2. Com o acréscimo, o valor total do Contrato nº 04/2026 passa de R$18.000,00 (dezoito mil) para R$22.200,00 (vinte e dois mil e duzentos reais).

2.3. O acréscimo ora pactuado corresponde a 23,33% (vinte e três vírgula trinta e três por cento) do valor inicial atualizado do contrato, permanecendo dentro do limite de 25% (vinte e cinco por cento) estabelecido no art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Claúsula Terceira – Do prazo de entrega e pagamento

3.1. O prazo de entrega do serviço, bem como de seu pagamento, segue as condições pactuadas no contrato originário.

Claúsula Quarta – Do prazo de entrega e pagamento

4.1. A despesa correrá à conta da dotação 3.3.90.39.16.00.00 – Manutenção e Conservação de Bens Imóveis, do orçamento vigente da CONTRATANTE.

Claúsula Quinta – Da ratificação

5.1. Ficam mantidas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 04/2026 que não tenham sido expressamente alteradas por este Termo Aditivo.

 

Dom Feliciano - RS, 27 de outubro de 2026.

 

JANETE INÊS BALCZAREK

Presidente do Legislativo


Publicado por:
Camila Daiane Oliveira da Silva
Código Identificador:01BC976C