ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.961, DE 17 DE MARÇO DE 2020.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.958, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020 E DA LEI MUNICIPAL Nº 4.947, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. O § 1º do art. 12 da Lei Municipal nº 4.947, de 18.12.2019, alterado pela Lei Municipal nº 4.958, de 18.02.2020 passa a vigora com a seguinte redação:

 

“ Art. 12. (...)

§ 1º . (...)

 

CARGOS

QUANTITATIVO

CC R$

DCA R$

(...)

(...)

(...)

(...)

 

.................................”

 

Art. 2º. Os incisos IX, XXXVII, LXXXVI, LXXXIX, CXI, CXXXV, CXLIII e CCXI do art. 12 da Lei Municipal nº 4.947, de 18.12.2019, com a redação dada pela Lei Municipal nº 4.958, de 18.02.2020 passa a vigora com a seguinte redação:

 

“Art. 12. (...)

§ 1º . (...)

 

CARGOS

QUANTITATIVO

CC R$

DCA R$

(...)

(...)

(...)

(...)

IX. Assessor Setorial Administrativo

03

2.250,00

1.125,00

(...)

(...)

(...)

(...)

XXXVII. Chefe da Seção de Acolhimento e Prestação de Serviços à Comunidade.

02

2.700,00

1.350,00

(...)

(...)

(...)

(...)

LXXXVI. Chefe da Seção de Projetos de Edificações

02

2.700,00

1.350,00

(...)

(...)

(...)

(...)

LXXXIX. Chefe da Seção de Protocolo

02

2.700,00

1.350,00

(...)

(...)

(...)

(...)

CXI. Chefe de Setor de Protocolo

01

2.250,00

1.125,00

(...)

(...)

(...)

(...)

CXXXV. Chefe do Setor de Saneamento

01

3.300,00

1.650,00

(...)

(...)

(...)

(...)

CXLIII. Coordenador da Área de Administração da Saúde

01

3.800,00

1.900,00

(...)

(...)

(...)

(...)

CCXI. Diretor da Divisão de Serviços Urbanos

01

5.200,00

2.600,00

(...)

(...)

(...)

(...)

 

...............................”

Art. 3º. O item 30 do Anexo Único da Lei Municipal nº 4.947, de 18.12.2019, com a redação dada pela Lei Municipal nº 4.958, de 18.02.2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

“.....................

30 ) Assessor Superior Setorial de Regulação e Auditoria

 

PROVIMENTO:

Livre nomeação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

MODALIDADE:

CC/DCA

ESCOLARIDADE MÍNIMA:

Nível Superior

REGIME DE TRABALHO:

Carga horária mínima semanal de 30 horas.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

Realizar regulação e auditoria dos serviços hospitalares.

DESCRIÇÃO DETALHADA:

Assessorar o titular da setorial e de suas unidades nas tarefas pertinente a esta setorial; supervisionar as medidas de gestão das unidades de saúde municipais vinculadas ao SUS, participando rotineiramente do processo de formulação, discussão, acompanhamento e alteração das metas e dos objetivos organizacionais, e daqueles inerentes ao Plano Operativo Assistencial - POA do Sistema Único de Saúde - SUS; integrara Comissão Permanente de Acompanhamento do Contrato de prestação de serviços firmado com instituição para prestar serviços hospitalares e ambulatoriais ao Município; acompanhar a contratação de recursos humanos para atuar nas unidades de saúde; planejar e supervisionar o treinamento e capacitação dos profissionais de saúde; controlar o patrimônio público municipal móvel e imóvel; supervisionar a qualidade dos fichários relativos a programação orçamentária; acompanhar as transferências de recursos financeiros do Fundo Nacional da Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, e deste para o prestador de serviços hospitalares e ambulatoriais locais; controlar e visar as faturas mensais de cobrança do prestador de serviços hospitalares locais, encaminhadas ao Município; controlar o andamento e a produtividade das consultas médicas envolvidas no contrato de prestação de serviços hospitalares; controlar a agenda de consultas com médicos especialistas; orientar o encaminhamento de planos de trabalho para a obtenção de recursos estaduais e federais; acompanhar o andamento das ordens judiciais que envolvam serviços hospitalares; facilitar o relacionamento do gestor municipal com o prestador de serviços hospitalares; revisar e visar os formulários e demais documentos encaminhados pelo prestador de serviços hospitalares à Municipalidade; providenciar no fornecimento diário, ao gestor municipal, de mapa dos internados, leitos disponíveis, pacientes graves, pacientes transferidos, atendimentos de outros municípios; comunicar ao gestor municipal, imediatamente, todas e quaisquer ocorrências não rotineiras havidas nas unidades municipais de saúde; realizar outras tarefas pertinentes.

 

........................................”

Art. 4º. O item 35 do Anexo Único da Lei Municipal nº 4.947, de 18.12.2019, com a redação dada pela Lei Municipal nº 4.958, de 18.02.2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

“..................................................................

35) Auxiliar de Coordenador das Bandas Marciais

 

PROVIMENTO:

Livre nomeação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

MODALIDADE:

CC/DCA

ESCOLARIDADE MÍNIMA:

Nível médio completo.

REGIME DE TRABALHO:

Carga horária semanal de 40 horas.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

Assessorar o Coordenador das Bandas Marciais.

DESCRIÇÃO DETALHADA:

Auxiliar nos trabalhos que envolvam a Banda Marcial e que integram o Projeto de “Contra urno Escolar” dos alunos da Rede Municipal de Ensino; promover meios para o ensino da música instrumental marcial, improvisação, criação, composição e análise, assim como, pela execução de diferentes tipos de música através dos instrumentos musicais destinados à Oficina Banda Marcial; incentivar os alunos a participarem da Banda Marcial, visando o desenvolvimento harmônico do corpo e a manutenção de boas condições físicas e mentais; zelar pela aprendizagem dos alunos; responsabilizar-se pela guarda dos instrumentos da banda marcial, e pela respectiva correta utilização nos ensaios e apresentações; gestionar os meios para o ensino das cadências rítmicas de forma harmoniosa; estimular o desenvolvimento de atitudes positivas, entre os participantes: o respeito, a cidadania, solidariedade e civismo; promover meios do ensino e toques individuais e/ou em grupo; coordenar a organização e distribuição dos grupos conforme interesse, por idade e níveis de aprendizado; promover meios para o aprendizado específico da modalidade, respectivas regras, e técnicas; gestionar meios para o controle de frequência dos alunos; procurar a escola de turno regular do aluno para verificar o respectivo rendimento escolar e incentivá-lo a melhorar; promover meios de selecionar alunos para integrar equipes representativas do Município em competições e acompanhá-los em viagens; promover e coordenar eventos envolvendo alunos e pais; velar para que sejam realizadas avaliações das atividades e do desempenho dos alunos; participar de reuniões, e cursos de aperfeiçoamento visando a qualificação do trabalho; coordenar e planejar eventos musicais; executar outras tarefas pertinentes exigidas para o bom andamento dos trabalhos da Oficina, e que lhe forem confiadas.

 

...................................................”

Art. 5º. O item 148 do Anexo Único da Lei Municipal nº 4.947, de 18.12.2019, com a redação dada pela Lei Municipal nº 4.958, de 18.02.2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

“...................................................

148) Coordenador da Oficina de Arte Popular

 

PROVIMENTO:

Livre nomeação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

MODALIDADE:

CC/DCA

ESCOLARIDADE MÍNIMA:

Nível médio completo.

REGIME DE TRABALHO:

Carga horária semanal de 40 horas.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

Coordenar a Oficina de Arte Popular.

DESCRIÇÃO DETALHADA:

Coordenar os trabalhos que envolvam a Oficina de Arte Popular, e que integram o Projeto de “Contra turno Escolar” dos alunos da Rede Municipal de Ensino, e os Projetos Artístico-Culturais para a comunidade; gestionar meios para o ensino da arte popular, criação de painéis artísticos, procedimentos dos elementos da linguagem visual, luz, sombra e cor, criatividade e domínio da programação visual em diferentes plataformas, como painéis, camisetas, etc....; zelar pela aprendizagem dos alunos, e pelo estímulo ao desenvolvimento de atitudes positivas, respeito, cidadania, e solidariedade; coordenar a organização dos ensaios e apresentações, gestionando para que seja mantido organizado e em perfeito estado de conservação, tanto os instrumentos disponibilizados, como os equipamentos e o material destinado à Oficina, além do local utilizado para os ensaios; coordenar a organização e distribuição dos grupos conforme interesse, por idade e níveis de aprendizado; promover meios para o aprendizado específico da modalidade, respectivas regras, e técnicas; gestionar meios para o controle de frequência dos alunos; procurar a escola de turno regular do aluno para verificar o respectivo rendimento escolar e incentivá-lo a melhorar; promover meios de selecionar alunos para integrar equipes representativas do Município em competições e acompanhá-los em viagens; promover e coordenar eventos envolvendo alunos e pais; participar de reuniões, e cursos de aperfeiçoamento visando a qualificação do trabalho; coordenar e planejar eventos musicais; velar para que hajam avaliações das atividades e do desempenho dos alunos; executar outras tarefas pertinentes exigidas para o bom andamento dos trabalhos da Oficina, e que lhe forem confiadas.

 

...............................”

Art. 6º. O item 159 do Anexo Único da Lei Municipal nº 4.947, de 18.12.2019, com a redação dada pela Lei Municipal nº 4.958, de 18.02.2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

“....................

159) Coordenador de Oficina de Dança

 

PROVIMENTO:

Livre nomeação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

MODALIDADE:

CC/DCA

ESCOLARIDADE MÍNIMA:

Nível médio completo.

REGIME DE TRABALHO:

Carga horária semanal de 40 horas.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

Coordenar as atividades das oficinas de dança.

DESCRIÇÃO DETALHADA:

Coordenar as atividades que envolvam a Oficina de Dança seus na modalidade que lhe for inerente (folclórica, clássica, contemporânea, popular, etc...), e que integra o Projeto de “Contra turno Escolar” dos alunos da Rede Municipal de Ensino, e Projetos Artístico-Culturais para a comunidade; demandar meios para o ensino da dança, improvisação, criação, composição e análise dos movimentos, execução, linguagem coreográfica, expressão de intenções, sensações e emoções; incentivar os alunos no aprendizado da dança, visando a manutenção de boas condições físicas e mentais; promover oficinas e atividades variadas envolvendo a dança; promover oficinas e atividades que estimulem o interesse na dança; gestionar meios de instrumentalizar os estudantes com conhecimentos relativos a dança, respectivos surgimento e evolução, situação atual no cenário mundial, etc...; coordenar a organização dos eventos e apresentações inerentes as atividades desenvolvidas; coordenar a organização e distribuição dos grupos conforme interesse, por idade e níveis de aprendizado; promover meios para o aprendizado específico da modalidade, respectivas regras, e técnicas; gestionar meios para o controle de frequência dos alunos; procurar a escola de turno regular do aluno para verificar o respectivo rendimento escolar e incentivá-lo a melhorar; promover meios de selecionar alunos para integrar equipes representativas do Município em competições e acompanhá-los em viagens; promover e coordenar eventos envolvendo alunos e pais; velar pela preservação e manutenção dos materiais, equipamentos e local público municipal utilizado para os treinos, aulas, palestras, etc...; participar de reuniões, e cursos de aperfeiçoamento na área; exigir a apresentação de relatórios de avaliação das atividades e de desempenho dos alunos; executar outras tarefas pertinentes exigidas para o bom andamento dos trabalhos da Oficina, e que lhe forem confiadas.

 

............................”

Art. 7º. O art. 11 da Lei Municipal nº 4.125, de 18 de março de 2014, alterado pela , Lei Municipal nº 4.947, de 18 de dezembro de 2019, e pela Lei Municipal nº 4.958, de 18 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 11. Os titulares de cargos em comissão (CC) serão remuneradas em parcela única, com valores deferidos para o respectivo cargo, conforme dispuser a lei.”

 

Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 17 de março de 2020.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

PEDRO PAULO GOMES,

Secretário Municipal da Administração.


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:01C90488