ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.831/2018 DE 17 DE ABRIL DE 2018
CONCEDE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DE LOTES URBANOS, PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica concedido, no âmbito do Município de Erval Seco um prazo de até 31 dias de dezembro de 2018 para regularização de imóveis e edificações que estejam à margem do regramento estabelecido pelo inciso III do artigo 3° da Lei Municipal nº 614/1985 de 29 de abril de 1985 e Lei Municipal nº 975/1993 de 19 de agosto de 1993.
Parágrafo único - A Permissão do caput fica limitado a uma área mínima do lote a ser desmembrado de 130m² (cento e trinta metros quadrados) com uma testada mínimo de 5m (cinco metros).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal em 17 de abril de 2018
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coord. Geral
Publicado por:
Maíra Indiana Santos Behling
Código Identificador:01CE6F87