ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI Nº 2.222, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022.
Altera dispositivos na lei municipal nº 532/2002, que institui o sistema de controle interno no município de glorinha, e dá outras providências.
PAULO JOSE SILVEIRA CORREA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 532, de 07 de novembro de 2002, que institui o Sistema de Controle Interno no Município, que passa a vigorar a seguinte redação:
Art. 1º (...)
“Parágrafo 1º - Todos os órgãos e os agentes públicos dos Poderes Executivo (Administração Direta e Indireta) e Legislativo, incluindo os consórcios de que o município fizer parte, os permissionários e concessionários de serviços públicos, beneficiários de subvenções, contribuições, auxílios e incentivos econômicos e fiscais, integram e se submetem à fiscalização da Sistema de Controle Interno do Município”.
“§ 2º - O Sistema de Controle Interna ficará integrado na estrutura do Gabinete do Prefeito”.
Art. 2º Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 532, de 07 de novembro de 2002, que institui o Sistema de Controle Interno no Município para fins de inserir dentre as atribuições da Unidade:
Art. 2º (...)
“XXIV – realizar o exame da legalidade e avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades do direito privado”;
“XXV - acompanhar o processamento das Tomadas de Contas Especiais instauradas pelos órgãos da Administração Direta Municipal, inclusive as determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado, manifestando-se, ao final da respectiva instrução dos processos, as quais deverão ser encaminhadas ao Tribunal de Contas, a fim de ensejar a possível responsabilização dos administradores ou agentes subordinados por atos omissivos ou comissivos que importarem em danos ao erário”.
Art. 3º Fica acrescido ao artigo 6º da Lei Municipal nº 532, de 07 de novembro de 2002, que institui o Sistema de Controle Interno no Município o seguinte dispositivo:
Art. 6º (...)
“Parágrafo único. Para o desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta Lei, o Coordenador do Sistema de Controle poderá emitir instruções normativas e fixar prazos a serem cumpridos pelos órgãos e entidades auditados internamente para resposta aos questionamentos formulados e aos relatórios elaborados pela Sistema de Controle Interno, assim como para a adoção das medidas corretivas demandadas; (N.R.)”
Art. 4º Fica alterado o artigo 7º da Lei Municipal nº 532, de 07 de novembro de 2002, que institui o Sistema de Controle Interno no Município, que passa a vigorar a seguinte redação:
Art. 7º (...)
I - Secretaria Municipal de Administração e Meio Ambiente;
II - Secretaria Municipal da Fazenda;
III - Secretaria Municipal da Saúde;
IV - Secretaria Municipal da Educação;
V - Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Rural, Obras e Infraestrutura;
VI - Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, esporte e Lazer;
VII - Secretaria Municipal de Cidadania e Desenvolvimento Social.
VIII – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Habitação;
IX - Gabinete do Prefeito;
X - Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 5º Fica alterado o artigo 10º. da Lei Municipal nº 532, de 07 de novembro de 2002, que institui o Sistema de Controle Interno no Município, que passa a vigorar a seguinte redação:
Art. 10º (...)
“Parágrafo único. Qualquer Pessoa física ou jurídica é parte legítima para denunciar ilegalidades ou irregularidades perante os órgãos e servidores responsáveis pelo Sistema de Controle Interno.”
Art. 6º Fica alterado o artigo 11º da Lei Municipal nº. 532, de 07 de novembro de 2002 que institui o Sistema de Controle Interno no Município o seguinte dispositivo:
Art. 11º (...)
Art.11º - São Garantias dos servidores da Central do Sistema de Controle Interno:
“I- Autonomia profissional para o desempenho das suas atividades na administração direta e indireta;
II- Acesso a documentos e banco de dados indispensáveis ao exercício das funções de controle interno.”
Art. 7º Acrescenta-se Parágrafo Único no Art. 13 na Lei Municipal nº 532, de 07 de novembro de 2002, que institui o Sistema de Controle Interno no Município o seguinte dispositivo:
“Parágrafo Único. Nos Termos da Legislação, poderá ser requisitado ou contratado o trabalho de especialistas para necessidades técnicas específicas de responsabilidade da Central do Sistema de Controle Interno.”
Art. 8º Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal nº. 532, de 07 de novembro de 2002, que institui o Sistema de Controle Interno no Município o seguinte dispositivo:
Art. 4º (...)
“§ 1º - Os integrantes da Central do Sistema de Controle Interno serão escolhidos pelo Prefeito dentre servidores detentores de cargo de provimento efetivo, mediante emissão de Portarias do Poder Executivo.”
Art. 9º Fica alterado o artigo 7º da Lei Municipal nº 532, de 07 de novembro de 2002, que institui o Sistema de Controle Interno no Município o seguinte dispositivo:
Art. 7º (...)
“§ 1º - Cada Órgão setorial do Sistema de Controle Interno será representado por um servidor, preferencialmente, detentor de cargo de provimento efetivo.”
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 11. Esta lei entra em vigorna data de sua publicação.
prefeitura municipal de glorinha - rs, em 08 de setembro de 2022.
PAULO JOSE SILVEIRA CORREA
Prefeito Municipal
REGISTRE E PUBLIQUE-SE.
WELINGTON DE MARAFIGO
Secretário Mun. de Administração e Meio Ambiente
Publicado por:
Nubia Helena Barbosa de Antoni
Código Identificador:01E3E8BB