ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICIPIO DE SÃO VENDELINO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1674 DE 29 DE AGOSTO DE 2025

LEI N.º 1674 DE 29 DE AGOSTO DE 2025

 

PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.142, DE 23 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação (PME) do Município de São Vendelino/RS, instituído pela Lei Municipal nº 1.142, de 23 de junho de 2015.

Art. 2º Durante o período de prorrogação, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo deverá assegurar o monitoramento e a avaliação contínuos das metas e estratégias previstas no PME, com vistas ao cumprimento integral dos objetivos estabelecidos.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 23 de junho de 2025, ratificando os atos exercidos e consolidados no período de 23 de junho de 2025 até a publicação desta lei.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO,

Aos vinte e nove dias do mês de agosto de 2025.

 

RÉGIS PAULO FRITZEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN

Secretária Municipal Geral de Governo 

 


Publicado por:
Priscila Weschenfelder do Monte
Código Identificador:01E45E8D