ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE CONSTANTINA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.431, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 4.431, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), E APONTA RECURSOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovar, eu sancionarei a seguinte LEI:
Art. 1ºFica o Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito especial com a seguinte classificação:
2.008 - MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 3.3.90.92.00.00.00.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, em R$ 1.000,00 (Um mil reais);
TOTAL: R$ 1.000,00 (um mil reais).
Art. 2ºServirá de suporte para a abertura de crédito especial de que trata o artigo 1º, redução nas seguintes dotações orçamentárias:
2.008 - MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TOTAL REDUÇÃO: R$ 1.000,00 (um mil reais).
Art. 3ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina/RS, 31 de janeiro de 2025.
CRISTIAN RIBOLI BRATZ
Prefeito Municipal
EMILI GIACOMINI SERAFINI
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Emili Giacomini Serafini
Código Identificador:01E74D21