ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.645, DE 07 DE ABRIL DE 2015.
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público para as funções de Médico/ESF e dá outras providências.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para suprimento de vaga na Secretaria de Saúde e Assistência Social, Programa Estratégia de Saúde da Família, de 01 (um) servidor com funções e salários mensais a seguir discriminados:
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Quantidade |
Função |
Salário |
Carga Horária |
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01 |
Médico/ESF |
R$ 7.090,60 |
40 horas/semanais |
Parágrafo único – o valor do salário estabelecido no presente artigo será atualizado na mesma data e pelo índice aplicado a revisão geral anual dos servidores do quadro geral do Município.
Art. 2.º As especificações exigidas para a contratação do (a) servidor (a) na função de Médico/ESF, são as que constam do anexo I, integrante da presente Lei.
Art. 3.º O contrato de que trata o art. 1.º será de natureza administrativa, ficando assegurados ao contratado (a) os direitos previstos no art. 195 do Regime Jurídico Único - Lei Complementar N.º 002, de 04 de dezembro de 2007, e da Lei N.º 2.107, no que couber.
Art. 4.º Na designação do Médico contratado na forma desta lei para supervisionar e coordenar as atividades de equipe da Estratégia de Saúde da Família – ESF, é atribuída a gratificação mensal correspondente a 20 (vinte) vezes o padrão de referência de que trata o art. 25, da Lei N.º 2.107, de 04 de dezembro de 2007”.
Art. 5.º A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 07 DE ABRIL DE 2015.
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OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração
LEI N.º 2.645, DE 07 DE ABRIL DE 2015.
ANEXO I
FUNÇÃO: Médico/ESF
ATRIBUIÇÕES:
Sintéticas: Prestar assistência médico-cirúrgica e preventiva; diagnosticar e tratar das doenças do corpo humano.
Genéricas: realizar assistência integral (promoção e proteção da saúde e prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde) aos indivíduos e famílias em todas as fases do desenvolvimento humano: infância, adolescência, idade adulta e terceira idade; realizar consultas clínicas e procedimentos na USF e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações etc.); realizar atividades de demanda espontânea e programada em clínica médica, pediatria, gineco-obstetrícia, cirurgias ambulatoriais, pequenas urgências clínico-cirúrgicas e procedimentos para fins de diagnósticos; encaminhar, quando necessário, usuários a serviços de média e alta complexidade, respeitando fluxos de referência e contrarreferência locais, mantendo sua responsabilidade pelo acompanhamento do plano terapêutico do usuário, proposto pela referência; indicar a necessidade de internação hospitalar ou domiciliar, mantendo a responsabilização pelo acompanhamento do usuário, proposto pela referência; contribuir e participar das atividades de Educação Permanente dos ACS, Auxiliares de Enfermagem, ASB e TSB; participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da USF; participar do processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe, identificando grupos, famílias e indivíduos expostos a riscos, inclusive aqueles relativos ao trabalho, e da atualização contínua dessas informações, priorizando as situações a serem acompanhadas no planejamento local; realizar o cuidado em saúde da população adstrita, prioritariamente no âmbito da unidade de saúde, no domicílio e nos demais espaços comunitários (escolas, associações, entre outros), quando necessário; realizar ações de atenção integral conforme a necessidade de saúde da população local, bem como as previstas nas prioridades e protocolos da gestão local; garantir a integralidade da atenção por meio da realização de ações de promoção de saúde, prevenção de agravos e curativas; e da garantia de atendimento da demanda espontânea, da realização das ações programáticas e de vigilância à saúde; realizar busca ativa e notificação de doenças e agravos de notificação compulsória e de outros agravos e situações de importância local; realizar a escuta qualificada das necessidades dos usuários em todas as ações, proporcionando atendimento humanizado e viabilizando o estabelecimento do vínculo; responsabilizar-se pela população adstrita, mantendo a coordenação do cuidado mesmo quando esta necessita de atenção em outros serviços do sistema de saúde; participar das atividades de planejamento e avaliações das ações da equipe, a partir da utilização dos dados disponíveis; promover a mobilização e a participação da comunidade, buscando efetivar o controle social; identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações inter-setoriais com a equipe, sob coordenação da SMS; garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas nacionais de informação na Atenção Básica; participar das atividades de educação permanente; e realizar outras ações e atividades a serem definidas de acordo com as prioridades locais.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais, em regime de convocação, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados.
REQUISITOS PARA INGRESSO:
a) Idade: 21 anos;
b) Instrução: Curso Superior completo;
c) Habilitação legal para o exercício da profissão de Médico. Registro no Conselho Regional de Medicina.
Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:01EBD648