ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE LUCENA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.601, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais) no Orçamento de 2025, Lei Municipal n° 1550, de 10 de dezembro de 2024, nas seguintes dotações:
06 SECRET. DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 FUNDO MUN. DE SAÚDE – FMS
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0067 Atendimento Amb. Hosp. Saúde em Geral
10.301.0067.2010 - Assist. Amb. Méd. Hosp. e de Saúde Geral
3.3.3.90.39. Outros serviços de terc. - p. jurídica
Conta nº 617500 (Fonte de Recurso STN 600)......................R$ 150.000,00
8 SECRET. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
3 ENSINO FUNDAMENTAL
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0082 Ensino Fundamental
12.361.0082.1060 Ampliação de Escolas e Constr. de Quadras Cobertas
3.4.4.90.51. Obras e instalações
Conta nº 834900 (Fonte de Recurso STN 500)...........................R$ 100.000,00
12.361.1101.2059 - Manut. de Prédios do Ens. Fund.
3.3.3.90.30. Material de consumo
Conta nº 85200 (Fonte de Recurso STN 500)..............................R$ 45.000,00
3.3.3.90.39. Outros serviços de terc. - p. jurídica
Conta nº 85300 (Fonte de Recurso STN 500)..............................R$ 135.000,00
Art. 2º Para atender as despesas previstas no artigo 1º servirão como recursos:
I - A transferência no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) do Ministério da Saúde, por meio da Emenda Parlamentar Federal nº 32980006, destinada ao incremento temporário do custeio dos serviços de atenção primária em saúde.
II - A redução no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) da seguinte dotação orçamentária:
8 SECRET. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
5 DPTO CULTURA
13 Cultura
13.392 Difusão Cultural
13.392.0100 Museus, Bibliotecas, Teatros e C.Cultura
13.392.0100.1026 Construção Centro Mun. de Eventos
3.4.4.90.51. Obras e instalações
Conta nº 851900 (Fonte de Recurso STN 501)...................................R$ 280.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente Lucena, 11 de setembro de 2025.
LUIZ JOSÉ SPANIOL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucineia Gubert
Código Identificador:01EBF846