ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE LUCENA

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.601, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$430.000,00 (QUATROCENTOS E TRINTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais) no Orçamento de 2025, Lei Municipal n° 1550, de 10 de dezembro de 2024, nas seguintes dotações:

 

06 SECRET. DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

01 FUNDO MUN. DE SAÚDE – FMS

10 Saúde

10.301 Atenção Básica

10.301.0067 Atendimento Amb. Hosp. Saúde em Geral

10.301.0067.2010 - Assist. Amb. Méd. Hosp. e de Saúde Geral

3.3.3.90.39. Outros serviços de terc. - p. jurídica

Conta nº 617500 (Fonte de Recurso STN 600)......................R$ 150.000,00

 

8 SECRET. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

3 ENSINO FUNDAMENTAL

12 Educação

12.361 Ensino Fundamental

12.361.0082 Ensino Fundamental

12.361.0082.1060 Ampliação de Escolas e Constr. de Quadras Cobertas

3.4.4.90.51. Obras e instalações

Conta nº 834900 (Fonte de Recurso STN 500)...........................R$ 100.000,00

 

12.361.1101.2059 - Manut. de Prédios do Ens. Fund.

3.3.3.90.30. Material de consumo

Conta nº 85200 (Fonte de Recurso STN 500)..............................R$ 45.000,00

3.3.3.90.39. Outros serviços de terc. - p. jurídica

Conta nº 85300 (Fonte de Recurso STN 500)..............................R$ 135.000,00

 

Art. 2º Para atender as despesas previstas no artigo 1º servirão como recursos:

I - A transferência no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) do Ministério da Saúde, por meio da Emenda Parlamentar Federal nº 32980006, destinada ao incremento temporário do custeio dos serviços de atenção primária em saúde.

II - A redução no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) da seguinte dotação orçamentária:

 

8 SECRET. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

5 DPTO CULTURA

13 Cultura

13.392 Difusão Cultural

13.392.0100 Museus, Bibliotecas, Teatros e C.Cultura

13.392.0100.1026 Construção Centro Mun. de Eventos

3.4.4.90.51. Obras e instalações

Conta nº 851900 (Fonte de Recurso STN 501)...................................R$ 280.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Presidente Lucena, 11 de setembro de 2025.

  

LUIZ JOSÉ SPANIOL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucineia Gubert
Código Identificador:01EBF846