ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4784 DE 10 DE JULHO DE 2024

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4705 - Lei Orçamentária Anual 2024, no valor total de R$ 135,41 (cento e trinta e cinco reais e quarenta e um centavos) com a finalidade de inclusão de despesa para devolução de saldo remanescente do Programa Brasil Carinhoso.

 

A dotação a receber o crédito especial fica assim constituída:

 

Órgão: 25- Secretaria de Educação, Cultura, Turismo, Desporto e Lazer

Unidade: 01 – Diretoria de Pedagogia e de Formação

Função: 12 – Educação

Subfunção: 365 – Educação Infantil

Programa: 0080 – Educação da Criança de Zero a Seis Anos

Atividade: 2.044 – Manutenção das Creches Municipais - Crianças de 00 a 03 anos

 

Natureza da Despesa:

NATUREZA DA DESPESA:

 

3.0.00.00.00.00 – Despesas correntes

3.3.00.00.00.00 – Outras despesas correntes

3.3.20.00.00.00 – Transferências à União

3.3.20.93.00.00 – Indenizações e Restituições

 

Fonte de Recursos: 1570 – Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

Detalhamento da Fonte: 0000 - Sem detalhamento

 

Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do superávit financeiro na fonte de recursos 1570 – Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 10 (dez) dias do mês de julho de 2024.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)

 

Registre-se e Publique-se.

 


Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:01F07C44