ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PATRULHA

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 10.603, DE 15 DE JULHO DE 2025

Abre Crédito Especial por Redução, no Orçamento Municipal, altera as Leis Municipais nº 8.872/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para 2022 a 2025, Lei Municipal nº 10.237/2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, e Lei Municipal n° 10.312/2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual e suas alterações.

 

O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.°Fica autorizada a abertura de Crédito Especial por Redução, no valor de R$ 40.000,00, conforme descrição:

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DO DESENV. SOCIAL

01 - FMAS-FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0002 - Gestão do Poder Executivo

2168 - Gestão do Programa Bolsa Família

3.1.90 - APLICAÇÕES DIRETAS - R$ 40.000,00

TOTAL R$ 40.000,00

 

Art. 2.°Servirá de recurso para cobrir a abertura do Crédito Especial previsto no artigo anterior, a redução do seguinte crédito orçamentário conforme descrição:

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DO DESENV. SOCIAL

01 - FMAS-FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0002 - Gestão do Poder Executivo

2168 - Gestão do Programa Bolsa Família

3.1.90 - APLICAÇÕES DIRETAS - R$ 40.000,00

TOTAL R$ 40.000,00

 

Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santo Antônio da Patrulha, 15 de julho de 2025.

 

RODRIGO GOMES MASSULO 

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se

 

DJALMO CARRARO PROVENZI DE MORAES 

Secretário da Administração e Finanças em Exercício


Publicado por:
Ana Cristina Salazar
Código Identificador:01FD8061