ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.712, DE 02 DE MARÇO DE 2017.

Altera dispositivos da Lei N.º 1.998, de 27 de dezembro de 2005.

 

LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

 

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a Seguinte Lei:

 

Art. 1.º A partir da vigência desta Lei, ficam alterados os dispositivos da Lei N.º 1.998, de 27 de dezembro de 2005, que Dispõe sobre o Programa Municipal de Apoio e Incentivo ao Desenvolvimento Industrial – programa Bom de Investir, para modificar o inciso XI, do artigo 3.º, e o artigo 8.º-A, para vigorar com a seguinte redação:

 

(...)

“Art. 3.º Os incentivos industriais de que trata o art. 1.º desta Lei poderão consistir em:

 

(...)

 

XI – pagamento total ou parcial de aluguel de prédio, pelo prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses, contados a partir da assinatura de termo de concessão do incentivo, em valores e critérios, conforme TABELA III, anexo, que faz parte integrante da presente Lei”; NR

 

(...)

 

“Art. 8.º-A Na hipótese do inciso XI, do artigo 3.º, para habilitação ao benefício no segundo, terceiro e quatro anos, a empresa deverá comprovar que cumpriu com a estimativa de faturamento mínimo do ano anterior.

 

Parágrafo único – não cumprida a meta estabelecida para o período, a empresa beneficiada fica obrigada a devolver aos cofres do Município 50% dos valores recebidos nos 12 (doze) meses anteriores, sob pena de lançamento e cobrança em dívida ativa”. NR

 

(...)

 

Art. 2.º Os termos de concessão de incentivo vigentes em 30 de dezembro de 2016 terão seu prazo de vigência prorrogados, mediante termo aditivo, desde que comprovados os requisitos previstos na Tabela III, da Lei N.º 1.998, de 27 de dezembro de 2005.

 

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 02 DE MARÇO DE 2017.

 

LEONEL FERNANDO PETRY

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se:

 

DOLORES ELCI RUTZEN TURRA

Sec. de Administração 


Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:01FDF021