ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.579, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.

Altera a Lei nº 4.162 de 27 de setembro de 2017 que Institui e Integra o Imposto sobre Serviço - ISS, ao Sistema Tributário Municipal de Santo Ângelo - RS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

L E I :

 

Art. 1º A Lei nº 4.162, de 27 de setembro de 2017 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 26. ..................................................

 

III – o valor dos materiais fornecidos pelo Prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 do Anexo I desta Lei, nos seguintes percentuais:

 

a) em 70% (setenta por cento) do valor do contrato para pavimentação asfáltica;

 

b) em 60% (cinqüenta por cento) do valor do contrato nos demais casos.

 

§ 1º Consideram-se materiais, para os efeitos do inciso II deste artigo, o valor das mercadorias produzidas pelo próprio Prestador dos serviços, fora do local do canteiro da obra, conforme previsão expressa do Anexo I desta Lei, efetivamente incorporados à obra, de forma definitiva, após sua conclusão.

 

........................................................................................................

§ 3º Não são dedutíveis da base de cálculo do ISSQN, equipamentos, ferramentas e insumos que forem utilizados ou consumido para a realização do serviço, tais como:

 

I – pregos, lixas, brocas e semelhantes;

 

II – pás, martelos e demais ferramentas;

 

III – água, energia elétrica, telefone;

 

IV – combustíveis e lubrificantes;

V – uniformes, botinas, roupas, equipamentos de proteção, refeições, etc.

 

VI – madeiras e ferragens para escoras, andaimes, torres e formas;

 

VII – locação ou aquisição de elevadores, betoneiras, ferramentas, máquinas e equipamentos;

 

VIII – escoras, andaimes, tapumes, formas e torres.

 

§ 4º Os Sujeitos Passivos, Contribuintes, Responsáveis ou Substitutos, deverão manter em seus arquivos, para fins de comprovação do recolhimento e de eventuais exclusões da Base de Cálculo:

 

I – as guias de recolhimento do ISS;

 

II – a Notas Fiscais das Mercadorias cujos valores tenham sido objeto de exclusão;

 

III - os contratos com a identificação da obra;

 

IV - a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, concedida pelo respectivo conselho profissional da categoria para a realização da obra.” (NR)

 

..............................................................................................................

 

“Art. 31. ................................................................................................

 

Parágrafo único. Quando os serviços a que se referem os itens 4.01, 4.05, 4.06, 4.08, 4.10, 4.11, 4.12, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 17.13, 17.14 e 17.18, do Anexo I desta Lei forem prestados por sociedades uniprofissionais, o ISS será calculado por meio de importâncias fixas na forma do caput, em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.” (NR)

 

..............................................................................................................

 

“Art. 34. A obra de construção civil, reconstrução, reforma acréscimo ou demolição, referida nos subitens 7.02, 7.04, 7.05 e 7.19 do Anexo I desta Lei, quando não for recolhido o ISS na forma disciplinada e desde que não conhecido o Preço dos Serviços ou quando o preço do serviço informado não corresponder a realidade do mercado, terão a Base de Cálculo por Estimativa e calculada sobre a área construída.

 

§ 1º A Base de Cálculo por Estimativa observará o tipo de construção.

 

I - (Revogado);

 

II - (Revogado);

 

III - (Revogado);

 

IV - (Revogado).

 

.............................................................................................................

 

§ 3º (Revogado).

 

..............................................................................................................

 

§ 5º O valor da Base de Cálculo do ISS Estimado ou Arbitrado a ser Lançado, será calculado de acordo com a seguinte fórmula:

Valor do ISS (Estimado/Arbitrado) = Percentual do CUB médio (conforme Tipo de Construção) X metros quadrados da construção X Alíquota (definida no Anexo I desta Lei).

 

§ 6º (Revogado).

 

........................................................................................................

§ 9º O Município adotará, para fins desta Lei, o valor do CUB estabelecido e publicado pelo SINDUSCON-RS, do mês anterior ao que for protocolada a solicitação da Certidão Negativa de Débitos para fins de habite-se.” (NR)

 

Art. 2º Fica alterada a Tabela do Anexo I, da Lei nº 4.162/2017, com a inclusão dos seguintes serviços:

 

ANEXO I

 

LISTA DE SERVIÇOS

CNAE/

COSIF

 

SERVIÇO

 

DESCRIÇÃO

Em %

...

...

...

...

 

 

11.05

Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distancia, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.

 

3

 

...

 

 

...

 

...

 

...

 

 

15.10

Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

 

5

 

...

 

 

...

 

 

...

 

...

96.03.302

25.02

Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos

3

 

...

 

 

...

 

...

 

 

...

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 22 de dezembro de 2022.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

JÂNIO FERNANDO BONES

Secretário de Governo e Relações Institucionais

 

ANEXO I

 

ANEXO I

LISTA DE SERVIÇOS

CNAE/

COSIF

 

SERVIÇO

 

DESCRIÇÃO

Em %

CNAE

1

SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGENERES

62.01.500

1.01

Análise e desenvolvimento de sistemas

3

62.01.501

1.02

Programação

3

 

63.11.900

 

1.03

Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

 

3

 

62.01.500

 

1.04

Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtivada máquinaem que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

 

3

62.02.300

1.05

Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação

3

62.400.00

1.06

Assessoria e consultoria em informática

3

 

62.09.100

 

1.07

Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e banco de dados.

 

3

 

62.01.500

 

1.08

Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

 

3

 

 

1.09

Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem de texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeito ao ICMS).

 

3

CNAE

2

SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER NATUREZA

 

72.20.700

2.01

Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza

3

 

CNAE

 

3

Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

 

62.02.300

3.02

Cessãodedireitodeusodemarcasedesinaisdepropaganda

3

 

82.30.002

 

3.03

Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritório virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realizaçãode eventos ou negócios de qualquer natureza.

 

3

 

52.21.400

 

3.04

Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos econdutos de qualquer natureza.

 

3

 

 

77.32.202

 

3.05

Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporárias.

 

3

CNAE

4

Serviços de saúde, assistência médica e congênere.

86.30.503

4.01

Medicina e Biomedicina

3

 

86.40.202

 

4.02

Análise clinica, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrasonografia, ressonânciamagnética, radiologia, tomografia e congêneres 3.

 

3

 

86.40.202

 

4.03

Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casa de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

 

3

86.50.099

4.04

Instrumentação cirúrgica

3

86.90.901

4.05

Acupuntura

3

86.50.001

4.06

Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

3

46.44.301

4.07

Serviços farmacêuticos

3

86.50.005

4.08

Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

3

 

86.90.901

 

4.09

Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

 

3

86.50.002

4.10

Nutrição

3

86.50.003

4.11

Obstetrícia

3

86.30.504

4.12

Odontologia

3

86.30.506

4.13

Ortóptica

3

32.50.703

4.14

Prótesessobencomenda.

3

86.50.003

4.15

Psicanálise

3

86.50.004

4.16

Psicologia

3

87.11.502

4.17

Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

3

86.30.507

4.18

Inseminação artificial, fertilizaçãoi nvitro e congêneres.

3

86.40.212

4.19

Banco de sangue.

3

86.90.902

4.19

Banco de leite.

3

86.40.214

4.19

Banco de pele/banco de olhos.

3

86.40.212

4.19

Sêmen, óvulos e congêneres.

3

 

 

4.20

Coleta de leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

 

3

86.40.202

4.20

Coleta de sangue e urina para laboratórios;

3

 

4.21

Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

3

 

65.50.200

 

4.22

Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

 

3

 

 

4.23

Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

 

3

CNAE

5

Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres

75.00.100

5.01

Medicina veterinária e zootecnia

3

 

 

75.00.100

 

5.02

Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

 

3

75.00.100

5.03

Laboratórios de análise na área veterinária

3

86.30.507

5.04

Inseminação artificial de seres humanos

3

01.62.801

5.04

Serviços de inseminação artificial animal

3

01.62.801

5.04

Inseminação artificial, fertilização invitro e congêneres.

3

 

5.05

Banco de sangue e de órgãos e congêneres

3

 

 

5.06

Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

 

3

75.00.100

5.07

Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

3

 

80.11.102

 

5.08

Guardatratamento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

 

3

75.00.100

5.09

Planos de atendimento e assistência médico-veterinária

3

CNAE

6

Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

 

6.01

Barbearia, manicuros, pedicuros e congêneres.

3

96.02.501

6.01

Barbearia.

3

20.63.100

6.01

Manicuros, pedicuros e congêneres.

3

96.02.502

6.02

Esteticistas, tratamento de pele e congêneres.

3

96.02.502

6.02

Depilação

3

96.09.201

6.03

Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

3

 

6.04

Dança natação, artes marciais e demais atividades físicas.

3

93.13.100

6.04

Ginástica

3

85.91.100

6.04

Esportes.

3

 

6.05

Centros de emagrecimento, SPA e congêneres.

3

96.09.201

6.05

Serviços de SPA sem serviço de alojamento

3

55.10.801

6.05

Serviços de SPA com serviço de alojamento

3

 

6.06

Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.

3

 

CNAE

 

7

Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

 

 

7.01

Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

 

3

 

41.20.400

 

7.02

Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terrapalnagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços forado local da prestação dos serviços, que fica sujeitoao ICMS).

 

3

 

 

7.03

Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

 

3

43.11.801

7.04

Demolição

 

 

41.20.400

 

7.05

Reparação, conservação e reformade edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres.

 

3

 

43.30.402

 

7.06

Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecidopelo tomadordo serviço.

 

3

43.30.405

7.07

Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

3

43.22.302

7.08

Calefação

3

 

81.29.000

 

7.09

Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

 

3

 

81.29.000

 

7.10

Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

 

3

74.10.202

7.11

Decoração

3

81.30.300

7.11

Jardinagem,inclusivecorteepodadeárvores.

3

 

36.00.601

 

7.12

Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

 

3

 

81.22.200

 

7.13

Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

 

3

 

 

7.16

Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.

 

3

42.99.599

7.17

Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

3

 

42.91.000

 

7.18

Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

 

3

 

 

7.19

Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

 

3

 

71.19.701

 

7.20

Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

 

3

 

09.10.600

 

7.21

Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exportação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

 

3

 

7.22

Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres

3

 

CNAE

 

8

Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

85.13.900

8.01

Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

3

 

85.20.100

 

8.02

Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de Qualquer Natureza.

 

3

 

85.99.601

 

8.02

Centro de formação de condutores, Escola de condutores de veiculos. Instrução, treinamento, capacitação para obtenção da carteira nacional de habilitação.

 

3

CNAE

9

Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

 

41.20.400

 

9.01

Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hoteis, hotéis residência, residence-service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres: ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preçoda diária, fica sujeito ao ISS).

 

3

 

79.12.100

 

9.02

Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

 

3

79.11.100

9.03

Guias de Turismo

3

CNAE

10

Serviços de intermediação e congêneres

 

74.90.104

 

10.01

Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

 

3

 

74.90.105

 

10.02

Agenciamento, corretagem ou intermediação de titulo sem geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

 

3

 

74.90.106

 

10.03

Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artistica ou literária.

 

3

 

74.90.107

 

10.04

Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing) de franquia (franchising) e de faturação (factoring).

 

3

 

66.12.605

 

10.05

Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadoria se Futuros, por quaisquer meios.

 

3

52.32.000

10.06

Agenciamento marítimo

3

63.91.700

10.07

Agenciamento de noticias

3

 

73.12.200

 

10.08

Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

 

3

 

46.12.500

 

10.09

Representação comercial de combustiveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos.

 

2

 

46.15.000

 

10.09

Representação comercial de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico.

 

2

 

46.18.402

 

10.09

Representação comercial de instrumentos e materiais odontomédicohospitalares

 

2

46.18.403

10.09

Representação comercial de jornais, revistas e outras publicações.

2

46.13.300

10.09

Representação comercial de madeira, material de construção e ferragens.

2

 

46.14.100

 

10.09

Representação comercial de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves.

 

2

 

46.18.401

 

10.09

Representação comercial de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria.

 

2

46.19.200

10.09

Representantes comerciais de mercadorias em geral não especializado

2

46.16.800

10.09

Representação de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem.

2

45.12.901

10.09

Representação do comércio de veículos automotores

2

 

10.10

Distribuição de bens de terceiros

3

CNAE

11

Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

 

52.23.100

 

11.01

Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

 

3

80.11.101

11.02

Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

3

52.29.099

11.03

Escolta, inclusive de veículos e cargas.

3

 

52.11.799

 

11.04

Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

 

3

 

 

11.05

Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distancia, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.

 

3

CNAE

12

Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

90.01.901

12.01

Espetáculos teatrais

3

26.70.102

12.02

Exibições cinematográficas

3

59.14.600

12.02

Cinema

3

41.20.400

12.03

Espetáculos circenses

3

90.01.904

12.03

Atividade de Circo

3

60.21.700

12.04

Programas de auditório

3

41.20.400

12.05

Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

3

93.29.801

12.06

Boates, taxi-dancing e congêneres.

3

 

90.03.500

 

12.07

Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, consertos, recitais, festivais e congêneres.

 

3

82.30.001

12.08

Feiras, exposições, congressos e congêneres.

3

 

12.09

Bilhares e diversões eletrônicas ou não

3

93.29.803

12.09

Exploração de salão de sinuca

3

93.29.804

12.09

Exploração de jogos eletrônicos

3

93.29.802

12.09

Boliche

3

 

12.10

Corridas e competições de animais

3

 

93.19.101

 

12.11

Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

 

3

90.01.902

12.12

Execução de música

3

 

82.30.001

 

12.13

Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

 

3

 

90.01.902

 

12.14

Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

 

3

 

90.01.903

 

12.15

Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

 

3

 

90.03.500

 

12.16

Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, consertos, desfiles, óperas, competiçõese sportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

 

3

 

93.29.899

 

12.17

Recreação e animação,inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

 

3

CNAE

13

Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

 

18.30.001

 

13.02

Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

 

3

 

74.20.003

 

13.03

Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução trucagem e congêneres.

 

3

74.20.003

13.04

Digitalização

3

82.19.999

13.04

Reprografia

3

74.20.005

13.04

Microfilmagem

3

 

18.22.900

 

13.05

Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto sedestinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

 

3

CNAE

14

Serviços relativos a bens de terceiros

 

45.20.001

 

14.01

Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas aosI CMS).

 

3

95.11.800

14.02

Assistência Técnica

3

71.12.000

14.02

Assistência técnica na área de engenharia

3

74.90.103

14.02

Assessoria, orientação e assistência técnica na agricultura.

3

74.90.103

14.02

Assistência técnica rural

3

 

95.11.800

 

14.02

Serviços de assistência técnica em computadores, equipamentos de informática.

 

3

95.11.800

14.02

Assistência técnica em máquina copiadora, xerográfica, fotostática.

3

95.12.600

14.02

Assistência técnica em telefone

3

 

45.20.001

 

14.03

Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, sujeitas ao ICMS).

 

3

 

22.12.900

 

14.03

Serviço de pneus (recondicionamento, recauchutagem, recapagem ou remoldagem).

 

3

27.22.902

14.03

Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos

3

22.12.900

14.04

Recauchutagem ou regeneração de pneus

3

 

45.20.002

 

14.05

Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, ionização, corte, recorte, plastificarão, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.

 

3

 

43.29.103

 

14.06

Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

 

3

43.30.403

14.07

Colocação de molduras e congêneres

3

18.22.900

14.08

Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

3

 

14.12.602

 

14.09

Alfaiataria e costura, quando o material forfornecido pelo usuário final, exceto aviamentos

 

3

96.01.702

14.10

Tinturaria

3

96.01.701

14.10

Lavanderia

3

95.29.105

14.11

Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral

3

45.20.002

14.12

Funilaria e lanternagem

3

43.30.402

14.13

Carpintaria

3

25.42.000

14.13

Serralheria

3

 

14.14

Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.

3

 

COSIF

 

15

Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

 

 

15.01

Administração de fundos quaisquer, de consórcios, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

 

5

 

 

15.02

Abertura de contas em geral, inclusive contracorrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutençãodas referias contas ativas e inativas.

 

5

 

 

15.03

Locação e manutenção de cofres particulares, determinais eletrônicos, determinais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

 

5

 

 

15.04

Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestados de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

 

5

 

 

15.05

Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem fundos CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

 

5

 

 

15.06

Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral, abono de firmas, coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

 

5

 

 

15.07

Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

 

5

 

 

15.08

Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.

 

5

 

 

15.09

Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

 

5

 

 

15.10

Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

 

5

 

 

15.11

Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de titulos, representação de titulos, e demais serviços a eles relacionados.

 

5

 

15.12

Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

5

 

 

15.13

Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão fornecimento e cancelamento de cheques de viagem, fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

 

5

 

 

15.14

Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

 

5

 

 

15.15

Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

 

5

 

 

15.16

Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

 

5

 

 

15.17

Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

 

5

 

 

15.18

Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

 

5

CNAE

16

Serviços de transporte de natureza municipal

 

 

49.21.301

 

16.01

Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

 

2

 

16.02

Outros serviços de transporte de natureza municipal.

2

 

CNAE

 

17

Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

 

 

17.01

Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

 

3

 

82.19.999

 

17.02

Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.

 

3

 

70.20.400

 

17.03

Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

 

3

78.10.800

17.04

Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

3

 

 

17.05

Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

 

3

 

73.11.400

 

17.06

Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

 

3

77.40.300

17.08

Franquia (franchising)

3

 

17.09

Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

3

 

82.30.001

 

17.10

Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

 

3

 

82.30.001

 

17.11

Organização de festas e recepções: bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

 

3

66.30.400

17.12

Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

3

82.99.704

17.13

Leilão e congêneres

3

69.11.701

17.14

Advocacia

3

69.11.702

17.15

Arbitragemdequalquerespécie,inclusivejurídica.

3

69.20.602

17.16

Auditoria

3

 

17.17

Análise de Organização e Métodos

3

66.21.502

17.18

Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza

3

69.20.601

17.19

Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

3

70.20.400

17.20

Consultoria e assessoria econômica ou financeira

3

74.90.199

17.21

Estatistica

3

82.91.100

17.22

Cobrança em Geral

3

 

64.91.300

 

17.23

Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou apagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

 

3

 

17.24

Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

3

 

 

17.25

Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens derecepção livre e gratuita).

 

3

 

CNAE

 

18

Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros: inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

 

66.21.501

 

18.01

Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros: inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros: prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres

 

3

 

CNAE

 

19

Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produto de loteria, bingos, cartões, pule ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

 

82.99.706

 

19.01

Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produto de loteria, bingos, cartões, pule ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

 

3

 

CNAE

 

20

Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários

 

 

20.01

Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres

 

3

 

 

20.02

Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

 

3

 

52.22.200

 

20.03

Serviços determinais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres

 

3

CNAE

21

Serviços de registros públicos, cartorários e notariais

69.12.500

21.01

Serviços de registros públicos, cartorários e notariais

5

CNAE

22

Serviços de exploração de rodovia

 

52.21.400

 

22.01

Serviços de exploração de rodoviamediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança detrânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais

 

3

 

CNAE

 

23

Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres

 

74.10.201

 

23.01

Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres

 

3

 

CNAE

 

24

Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres

 

95.29.102

 

24.01

Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres

 

3

CNAE

25

Serviços funerários

 

96.03.399

 

25.01

Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes: aluguel de capela, transporte do corpo cadavérico: fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos, embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres

 

3

96.03.302

25.02

Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos

3

 

25.03

Planos ou convênio funerários

3

96.03.301

25.04

Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios

3

 

25.05

Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

3

 

CNAE

 

26

Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondência, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas: courrier e congêneres

53.20.201

26.01

Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; corruier e congêneres.

3

CNAE

27

Serviços de assistência social

88.00.600

27.01

Serviços de assistência social

3

CNAE

28

Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza

68.21.801

28.01

Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza

3

CNAE

29

Serviços de biblioteconomia

91.01.500

29.01

Serviços de biblioteconomia

3

CNAE

30

Serviços de biologia, biotecnologia e química

86.40.202

30.01

Serviços de biologia, biotecnologia e química

3

 

CNAE

 

31

Serviços técnicos e medificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres

 

71.12.000

 

31.01

Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres

 

3

CNAE

32

Serviços de desenhos técnicos

71.19.703

32.01

Serviços de desenhos técnicos

3

CNAE

33

Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres

 

52.50.802

 

33.01

Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres

 

3

CNAE

34

Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres

80.30.700

34.01

Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres

3

CNAE

35

Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas

 

70.20.400

 

35.01

Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas

 

3

CNAE

36

Serviços demeteorologia

74.90.199

36.01

Serviços demeteorologia

3

CNAE

37

Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins

 

37.01

Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins

3

CNAE

38

Serviços de museologia

91.02.301

38.01

Serviços de museologia

3

CNAE

39

Serviços de ourivesaria e lapidação

 

32.11.602

 

39.01

Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomados do serviço)

 

3

CNAE

40

Serviços relativos a obras de arte sob encomenda

42.12.000

40.01

Obras de arte sob encomenda

3

 

40.02

Serviços que não se enquadrem na listagem acima

3


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:02043789