ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL LEGISLATIVO Nº1.536/2019
Altera o Padrão do Cargo de Diretor Geral, e dá outras providências, na Lei Municipal 1.222/2014, e dá outras providências.
O VEREADOR MAURO PROCÓPIO FORTES DE QUADROS, PRESIDENTE DA CÂMARA mUNICIPAL DE VEREADORES, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Aprovou e o Prefeito Municipal Sanciona e Promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º – Fica autorizada a alteração do coeficiente Padrão C do Cargo em Comissão de Diretor Geral de 3.04 para 1.8, no Inciso II do Art. 23 da Lei Municipal 1.222/2014 DE 30/06/2014.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação e promulgação, com efeitos a partir de 1º de outubro de 2019.
Dois Irmãos das Missões 18 de outubro de 2019.
DENIS BRIDI
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se.
MARCIO JEAN FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Administração
Publicado por:
Iliane do Amaral Silva
Código Identificador:020C5598