ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.882/2025

Revoga a Lei Municipal nº 1.383, de 27 de dezembro de 2017, que criou o cargo em comissão de Chefe do Setor de Limpeza, e dá outras providências.

 

A prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica revogada em sua integralidade aLei Municipal nº 1.383, de 27 de dezembro de 2017, que criou o cargo de Chefe do Setor de Limpeza junto à Secretaria Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos.

 

Art. 2ºO Poder Executivo adotará as medidas administrativas necessárias para a extinção do cargo e a regularização da situação funcional, em conformidade com a legislação vigente.

 

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita,

Em 25 de novembro de 2025.

 

VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
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