ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.631, DE 06 DE ABRIL DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 7.631, DE 06 DE ABRIL DE 2021.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM ASECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA.

 

O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo, na pessoa do Prefeito Municipal,a firmar Termo de Concessão de uso com o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 87.958.583/001/46, com sede na Rua Voluntários da Pátria n° 1358, em Porto Alegre e com a interveniência do Corpo de Bombeiros do Rio Grande do Sul, inscrito no CNPJ 28.610.00510001-55, para fins de Cessão de Uso para a Unidade de Bombeiro de Veranópolisde um oxímetro portátil de pulso ABNT INDR IEC 60601 - Marca: SOLDAGAS - Patrimônio nº 012344, no valor de R$ 115,00,conforme condições constantes na minuta anexa que faz parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 06 de abril de 2021.

 

WALDEMAR DE CARLI,

Prefeito.

 

ANEXO I

 

MINUTA DE TERMO DE CESSÃO DE USO

 

TERMO DE CESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS PARA ASECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA.

Pelo presente Termo de Concessão, de um lado o MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS, entidade de direito público interno, com sede na Rua Alfredo Chaves nº 366, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob nº 98.671.597/0001-09, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, WALDEMAR DE CARLI, doravante denominado CEDENTE, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº ......., e de outro lado aSECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 87.958.583/001/46, com sede na Rua Voluntários da Pátria n° 1358, em Porto Alegre,e com a interveniência do Corpo de Bombeiros do Rio Grande do Sul, inscrito no CNPJ 28.610.00510001-55neste ato representado peloComandante do Corpo de Bombeiros de Veranópolis, doravante denominado CESSIONÁRIO, resolvem firmar o presente instrumento, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O objeto do presente Termo é a cessão de uso, a título gratuito, para uso doCorpo de Bombeiros de Veranópolisde um oxímetro portátil de pulso ABNT INDR IEC 60601 - Marca: SOLDAGAS - Patrimônio nº 012344, no valor de R$ 115,00.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA

A presente Cessão de uso transfere ao CESSIONÁRIO a responsabilidade patrimonial pelo equipamento ora cedido, respondendo no que lhe couber, pelo conserto, danos ou outras alterações das condições por ocasião do repasse, salvo desgaste natural pelo uso do mesmo.

§ 1º- Ao CESSIONÁRIO fica expressamente proibida a utilização do equipamento ora cedido para fins diversos ao previsto na presente Cessão de Uso, sob pena de extinção da mesma.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS

Constatado que o equipamento se tornou inservível para o uso a que se destina, deverá ser formalizado o respectivo termo de inservibilidade e devolução ao CEDENTE.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

A presente cessão de uso vigerá, a partir de sua assinatura, por prazo indeterminado.

§ 2ºEsta cessão de uso ficará extinta, independente de qualquer indenização ao CESSIONÁRIO, caso o interesse público assim o exigir.

CLÁUSULA QUINTA - DO FORO

Fica eleito o foro da comarca de Veranópolis para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente instrumento.

E, por estarem justas e acertadas, as partes firmam o presente instrumento, lavrado em quatro (04) vias de igual teor e forma.

 

Veranópolis, ... de ... de 2021.

 

WALDEMAR DE CARLI,

Prefeito. 

...........................

Comandante do Corpo de Bombeiros

 

Testemunhas:

 

1. _________________

2. _________________ 


Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:0225BC67