ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3708, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a título de cessão de uso um carreto basculante, um atomizador e um trator para a Associação Unidos Seremos Mais Fortes, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ n° 55.803.493/0001-90, com sede na Capela Santa Terezinha, interior do município de Barracão, com objetivo de viabilizar as atividades agrícolas dos moradores da localidade em que a associação atua.
Art. 2º Os bens cedidos possuem as seguintes características:
I – Dois carretos basculantes (sobre rodados), capacidade máxima de carga 1.500 kg, comprimento da carroceria 2,35 mt, largura da carroceria 1,40 mt, altura da carroceria 0,45 mt. Materiais da carroceria: Eucalipto e compensado naval, peso médio 418 kg, freios acionados por 2 pedais independentes. Transmissão por 3 correias de eixo cardã, ângulo de giro 60º da esquerda para a direita, rodas/pneus 600/12, capacidade CTravessas, perfil U aço SAE 1020 3,50 mm, B-960 3T, marca/modelo: Maqtron M 2.000, Série: 0633673 e 0633672, conforme NF nº 832, Série 3, em anexo.
II – Atomizador 200 lts, tanque com capacidade de 200 lts, turbina de 530 mm, rotação máxima da bomba de 540 mm, 12 porta bicos instalados em metal anticorrosivo, hélice de 530 mm, com vazão de 40 lts/min e comando Comet 3 vias, pressão de trabalho 300 Lbs, filtro de sucção com válvula de fechamento, jogo de cardan linha 1.000 completo com protetor, com visor embutido no bloco da bomba e espaçamento dos bicos em 14 cm, cone DDC. Marca: KO Máquinas Agrícolas LTDA, Modelo: 2022, Série: 240141, Ano de fabricação: 2024, conforme NF nº 000.052.494, Série 1, em anexo.
III – Trator estreito, mínimo 36 cv potência da TDP, transmissão por engrenagens 21 kw, capacidade de elevação (610 mm) 810 kg, sistema hidráulico da direção 13.6 L/min, tipo de engate categoria 1/1N, capacidade de elevação (610) 810 kg, transmissão padrão, avanço/ré Sync reverser TM 8F/8R, peso de embarque aproximado (estação aberta) 1.200 kg, distância entre eixos 1.574 mm. Modelo: ME504-5, Série: 42335678, Ano de fabricação: 2024, conforme NF nº 840, Série 3, em anexo.
Parágrafo Único – Eventuais melhorias realizadas nos bens serão incorporadas ao patrimônio do município.
Art. 3º A cessão será gratuita, por tempo indeterminado, enquanto existir a entidade ou até que atenda o interesse público, retornando automaticamente a esta Municipalidade, se, porventura, a mesma vier a ser extinta.
Parágrafo Primeiro – Os bens retornarão automaticamente ao município em caso de constatação da não utilização por tempo superior a 6 (seis) meses ou no caso em que se constate a má utilização dos mesmos.
Parágrafo Segundo – Nos casos em que os bens retornem ao patrimônio do município, os mesmos deverão ser entregues no estado em que foram cedidos, salvo desgaste natural pelo uso.
Art. 4º A Associação cessionária será responsável pela manutenção e por eventuais danos que vierem a acontecer nos bens, independente da natureza dos mesmos, assim como se obriga a consertá-los para o perfeito uso.
Art. 5º A Associação cessionária responsabiliza-se pelos operadores e terceiros quando da utilização dos bens, eximindo o município de qualquer responsabilidade, sejam elas trabalhistas, cíveis, criminais, despesas médicas ou com fármacos.
Art. 6º Os beneficiários pela cedência não poderão requerer o uso de outros bens idênticos que estejam no patrimônio do município.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 15 de janeiro de 2025.
LUIZ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:022FD0A7