ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.585/2020

Altera a redação do artigo 9º da Lei Municipal nº 591, de 19/08/2003, acrescenta o § 4º ao art. 14, dá nova redação ao art. 50 da Lei Municipal nº 722, de 04/04/2006 – Código Municipal do Meio Ambiente, revoga o art. 2º da Lei Municipal nº 1.348, de 25/04/2016, e a Lei Municipal nº 1.501, de 17/10/2018, e dá outras providências.

 

GENÉSIO ROQUE HOFSTETTER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O caput do art. 9º da Lei Municipal nº 591, de 19/08/2003, passa a vigorar com o seguinte teor:

 

“Art. 9º O CODEMAT se reunirá ordinariamente a cada 90 (noventa) dias e extraordinariamente quando houver necessidade, em horário, data e local definido por seus membros.

 

........................”

Art. 2º O artigo 14 da Lei Municipal nº722, de 04/04/2006, passa a vigorar acrescido do § 4º, com o seguinte teor:

 

“§ 4º As licenças ambientais emitidas pelo Departamento do Meio Ambiente do Município de Travesseiro terão vigência de acordo com o tipo:

 

I – Licença Prévia (LP): 02 (dois) anos;

 

II – Licença de Instalação (LI): 03 (três) anos;

 

III – Licença de Operação (LO): 04 (quatro) anos;

 

IV – Isenção de Licenciamento ou Autorização Ambiental: 02 (dois) anos.”

 

Art. 3º O art. 50 da Lei Municipal nº 722, de 04/04/2006 – Código do Meio Ambiente, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 50 É proibida a exploração e o beneficiamento de substâncias minerais na zona urbana do Município, ressalvados o beneficiamento e o depósito de materiais minerais nas áreas industriais, desde que sejam observadas as normas de segurança e minimizadas as ações que gerem impacto ambiental.

 

Parágrafo único. Não é permitida a existência de habitações em distância inferior a 200 (duzentos) metros do local das atividades que envolvam explosivos ou de depósito de explosivos, estando a licença passível de suspensão até a retirada das habitações ou, caso não retiradas as habitações em prazo razoável fixado pelo Órgão Ambiental, a cassação da licença.”

 

Art. 4º Ficam revogados o art. 2º da Lei Municipal nº 1.348, de 25/04/2016, e a Lei Municipal nº 1.501, de 17/10/2018.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 07 de abril de 2020.

 

Data Supra

Registre-se e

publique-se

 

GENÉSIO ROQUE HOFSTETTER

Prefeito Municipal

 

ELOÍSE MARIA ZANATTA

Secretária da Administração e Finanças 


Publicado por:
Daniela Both Scheid
Código Identificador:0232853D