ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.105, DE 21 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 2.352.738,14 (dois milhões, trezentos e cinquenta e dois mil setecentos e trinta e oito reais e quatorze centavos), tendo como fonte o Superávit Financeiro do exercício anterior de recursos estaduais.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 2.352.738,14 (dois milhões, trezentos e cinquenta e dois mil setecentos e trinta e oito reais e quatorze centavos) para atender despesas com ações da saúde municipal, conforme especificações abaixo:
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11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - ATENÇÃO BÁSICA 4997 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA |
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3.3.90.39.00.00.00.00 - 0621.0000627 - OUTROS SERV DE TERCEIROS – P. J...... |
R$ |
326.193,98 |
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4.4.90.52.00.00.00.00 – 0621.0000627 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE..... |
R$ |
50.000,00 |
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11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 04 - ASSISTENCIA FARMACEUTICA 2098 - ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA BÁSICA |
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3.3.90.32.00.00.00.00-0621.0000626-MAT, BEM OU SERV PARA DISTRIB GRAT |
R$ |
115.981,83 |
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11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 04 - ASSISTENCIA FARMACEUTICA 4950 - FARMACIA CUIDAR + |
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3.3.90.39.00.00.00.00 – 0621.0000626 – OUTROS SERV DE TERCEIROS – P. J.... |
R$ |
59.439,94 |
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3.3.90.3.00.00.00.00 – 0621.0000626 – MATERIAL DE CONSUMO......................... |
R$ |
5.000,00 |
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4.4.90.52.00.00.00.00 – 0621.0000627 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE..... |
R$ |
55.000,00 |
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11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 04 - ATENÇÃO BÁSICA 2124 - ATENÇÃO BÁSICA POVOS INDÍGENAS |
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3.3.90.30.00.00.00.00 – 0621.0000622 – MATERIAL DE CONSUMO....................... |
R$ |
5.000,00 |
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3.3.90.32.00.00.00.00-0621.0000622-MAT, BEM OU SERV PARA DISTRIB GRAT |
R$ |
50.000,00 |
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3.3.90.39.00.00.00.00 – 0621.0000622 – OUTROS SERV DE TERCEIROS – P. J.... |
R$ |
50.421,64 |
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4.4.90.52.00.00.00.00 – 0621.0000622 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE..... |
R$ |
10.000,00 |
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11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - ATENÇÃO BÁSICA 4997 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA |
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3.3.90.39.00.00.00.00 – 0621.0000622 – OUTROS SERV DE TERCEIROS – P. J.... |
R$ |
417.853,48 |
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11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - ATENÇÃO BÁSICA 4951 - AÇÃO DE PROMOÇÃO E EQUIDADE EM SAÚDE |
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3.3.90.39.00.00.00.00 – 0621.0000622 – OUTROS SERV DE TERCEIROS – P. J.... |
R$ |
11.650,00 |
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11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - ATENÇÃO BÁSICA 2084 - SAÚDE BUCAL |
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3.3.90.39.00.00.00.00 – 0621.0000628 – OUTROS SERV DE TERCEIROS – P. J.... |
R$ |
32.535,25 |
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11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - ATENÇÃO BÁSICA 2132 - PROGRAMA PIAPS PRIMEIRA INFANCIA MELHOR |
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3.3.90.92.00.00.00.00 – 0621.0000623 – DESP DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.... |
R$ |
112.265,91 |
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11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02 - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 1054 - UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA TIPO III) |
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3.3.90.39.00.00.00.00 – 0621.0000624 – OUTROS SERV DE TERCEIROS – P. J.... |
R$ |
308.728,25 |
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11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02 - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 2097 - REDE DE ATENÇÃO AS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIA (RUE) SAMU SALVAR |
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3.3.90.39.00.00.00.00 – 0621.0000624 – OUTROS SERV DE TERCEIROS – P. J.... |
R$ |
526.512,43 |
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11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 03 – VIGILANCIA EM SAUDE 4095 - AÇÕES DE PREVENÇÃO DA DENGUE |
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3.3.90.39.00.00.00.00 – 0621.0000630 – OUTROS SERV DE TERCEIROS – P. J.... |
R$ |
62.024,19 |
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2083 – AÇÕES CONJ INFEC SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS (IST) E HEPATITES |
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3.3.90.30.00.00.00.00 – 0621.0000630 – MATERIAL DE CONSUMO....................... |
R$ |
5.000,00 |
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3.3.90.32.00.00.00.00-0621.0000630–MAT, BEM OU SERV PARA DISTRIB GRAT |
R$ |
5.000,00 |
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3.3.90.39.00.00.00.00 – 0621.0000630 – OUTROS SERV DE TERCEIROS – P. J.... |
R$ |
40.000,00 |
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11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01 – ATENÇÃO BÁSICA 4084 - EMENDAS PARLAMENTARES DE CUSTEIO NA ATENÇÃO BÁSICA |
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3.3.90.39.00.00.00.00 – 0621.0000629 – OUTROS SERV DE TERCEIROS – P. J.... |
R$ |
104.131,24 |
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TOTAL............................................................................................................……..….. |
R$ |
2.352.738,14 |
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior terão como fonte o superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 21 de junho de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:0232A0B4