ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PORTARIA Nº169/2022 DE 30 DE MARÇO DE 2022. NOMEIA AGENTE MUNICIPAL DO PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO LOCAL COM FUNDAMENTO NA LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista a Lei complementar nº 123/2006 no seu art. 85-A e suas atualizações, e a Lei Municipal da Micro e Pequena Empresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual nº 1.921/09, RESOLVE, nomear a LUIZA CRISTINA DAVANZO, matrícula 3929-2 como Agente Municipal de Desenvolvimento do Município de Ibiraiaras.

 

O Agente Municipal de Desenvolvimento é parte indispensável para efetivação no município do PROGRAMA DE PROMOÇÃO DE DESENVOLVIMENTO LOCAL COM FUNDAMENTO NA LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, que tem como objetivo a promoção da regulamentação e implementação da Lei geral das Micro e Pequenas Empresas – Lei complementar n.º 123-06, em parceria com a Confederação Nacional dos municípios – CNM o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE e a Frente Nacional de Prefeitos – FNP.

Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei geral das Micro e Pequenas Empresas e Sala do Empreendedor no município;

Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho;

Montar grupos de trabalho com principais representantes de instituições públicas, privadas e dar essa atividade um caráter oficial;

Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendedores do município;

Manter registro organizado de todas as suas atividades e da Sala do Empreendedor;

Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento dos empreendedores individuais.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 30 de março de 2022.

 

DOUGLAS ROSSONI

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

Em 30 de março de 2022

 

JOSIANE PERINOTTO

Secretária da Administração e Planejamento

 


Publicado por:
Rafael Godoy Braun
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