ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.328, DE 14 DE JULHO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 6.328, DE 14 DE JULHO DE 2026.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.493, DE 21 DE JUNHO DE 2002, QUE “INSTITUI E REGULAMENTA O ADICIONAL DE FUNÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Esta Lei altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.493, de 21 de junho de 2002, que institui e regulamenta o adicional de função aos servidores públicos municipais, com a finalidade de uniformizar sua disciplina jurídica, fortalecer a governança administrativa, estabelecer critérios para a concessão das parcelas remuneratórias, assegurar compatibilidade com a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e observar as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º A Ementa e os arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Lei Municipal nº 1.493, de 21 de junho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
“INSTITUI E REGULAMENTA O ADICIONAL DE FUNÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE COMISSÕES E FUNÇÕES ESPECIAIS, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º Fica instituído o adicional de função destinado aos(às) servidores(as) designados(as), mediante Portaria da Prefeita Municipal, para exercer atividades em comissões, funções especiais ou encargos previstos nesta Lei.
Art. 2º Ao(À) servidor(a) designado(a) para exercer as funções previstas nesta Lei poderá ser concedido adicional de função, observado o teto remuneratório estabelecido para a função de Presidente de Comissão e o teto remuneratório estabelecido para a função de Membro de Comissão, respeitados o interesse público, a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 1º As Comissões previstas por esta Lei, serão:
I – Comissão de Contratação;
II – Comissão de Apoio nas Licitações;
III – Comissão de Sindicância;
IV – Comissão de Processo Administrativo Disciplinar;
V – Comissão de Avaliação de Estágio Probatório;
VI – Comissão Permanente de Avaliação de Áreas;
VII – Comissão de Controle Urbanístico – CCURB;
VIII – Comissão de Acompanhamento, Cobrança e Fiscalização do ITR;
IX – Comissão de Transporte Escolar;
X – Pregoeiro;
XI – Comissão de Patrimônio e Inventário de Bens de Consumo, de Valores e de Leilão;
XII – Comissão Técnica de Regularização Fundiária – CTRF;
XIII – Comissão de Processo Administrativo Especial e Processo Administrativo Licitatório Municipal – PAE/PALM;
XIV – Comissão de Prevenção, Controle e Monitoramento de Utilização e Ocupação de Áreas Públicas;
XV – Comissão de Guarda de Veículos.
§ 2º Aos (Às) servidores(as) designados(as) para as comissões previstas neste artigo poderá ser concedido adicional de função até o teto remuneratório de R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no caput.
§ 3º Aos (Às) servidores(as) designados(as) para exercer a função de Pregoeiro e aos(às) servidores(as) designados(as) para exercer a função de Presidente de Comissão, poderá ser concedido adicional de função até o teto de R$ 1.000,00 (mil reais), ficando vedada a acumulação da função de Presidente de Comissão com a função de Pregoeiro.
§ 4º Os valores previstos nesta Lei poderão ser revistos ou atualizados por Lei específica, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3º O adicional de função previsto nesta Lei não incorporará ao vencimento do(a) servidor(a), cessando seu pagamento quando houver a revogação da Portaria de designação ou o encerramento do exercício da função.
§ 1º O adicional previsto nesta Lei não será pago ao(à) servidor(a) que permanecer afastado(a) por período superior a 14 (quatorze) dias, exceto quando o afastamento decorrer de férias.
§ 2º Fica vedada a incidência de qualquer vantagem sobre o adicional de função previsto nesta Lei.
§ 3º As Comissões deverão registrar suas reuniões, indicando local, data, horário, pauta e deliberações dos trabalhos.
§ 4º O(A) Presidente de cada Comissão deverá encaminhar mensalmente a efetividade dos membros à Secretaria Municipal da Administração, assim como o(a) Procurador(a) de Compras responsabilizar-se-á pelas efetividades estabelecidas no art. 2º II e X.
Art. 4º A designação dos(as) servidores(as) para o exercício das funções previstas nesta Lei será realizada mediante Portaria da Prefeita Municipal, podendo ser revista ou revogada a qualquer tempo, conforme o interesse da Administração Pública.
Art. 5º Cada Comissão poderá ser composta com o número máximo de 5 (cinco) servidores, sendo 01 (um) Presidente e 04 (quatro) Membros.
§ 1º Excetua-se do caput deste artigo, a Comissão de Apoio nas Licitações que não contará com Presidente e poderá ser composta por até 9 (nove) membros, organizados em 3 (três) grupos de 3 (três) membros cada, possibilitando a atuação simultânea em procedimentos licitatórios distintos, observado o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 2º Os Pregoeiros ficam limitados ao quantitativo de 05 (cinco) servidores, efetivo, com responsabilidade primária perante os Órgãos de Fiscalização e Controle;
§ 3º O recebimento do adicional de função de Presidente de Comissão ou de Pregoeiro, veda o pagamento de horas extraordinárias.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei mediante Decreto, disciplinando os critérios administrativos para a concessão, manutenção, redução, suspensão e restabelecimento dos adicionais de função, observados o interesse público, a necessidade do serviço público, a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e os tetos remuneratórios fixados nesta Leis.
Art. 4º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 1.493, de 21 de junho de 2002.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
Eldorado do Sul, 16 de julho de 2026.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI
Secretária da Administração
Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:02384536