ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3945/2025
Autoriza o Poder Executivo celebrar Termo de Cedência de servidor para a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Augusto Pestana.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Cedência de Servidor contratado para a APAE – Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Augusto Pestana, CNPJ nº 90.164.476/0001-50, visando ao atendimento do interesse público.
Parágrafo único. O Município de Augusto Pestana cederá, um servidor contratado, para atender junto a APAE de Augusto Pestana - RS, onde exercerá suas funções no cargo de Monitor, com carga horária semanal de 40h (quarenta horas).
Art. 2º O prazo de vigência da cedência será de (um) ano, prorrogável por igual período, mediante termo aditivo.
Parágrafo único. A cedência poderá ser interrompida a qualquer tempo, mediante manifestação de quaisquer das partes.
Art. 3º Durante o período de cedência caberá ao Município de Augusto Pestana, o pagamento da remuneração do(a) servidor(a) cedido, correspondente ao respectivo vencimento, bem como auxílio-alimentação.
Parágrafo único. A APAE, deverá realizar o controle da efetividade do servidor, devendo enviar o relatório ao Recursos Humanos do Município, no mês subsequente.
Art. 4º As despesas decorrentes desta cedência correrão à conta de dotações orçamentárias e/ou créditos adicionais próprios.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 12 DE AGOSTO DE 2025
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:0239BC92