ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3894/2025

LEI MUNICIPAL Nº 3894/2025

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DE EQUIPAMENTO DE DOMINIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a conceder, para a Associação dos Pequenos Produtores de Ouro Verde, mediante contrato de concessão de uso não oneroso, o uso do seguinte equipamento de domínio público:

 

- 1 (UM) Vagão Forrageiro Basculante Metálico, Cor Azul, Marca Metalfreitas, Modelo MFME7T, Ano de 2023, Série 239, para a Associação dos Pequenos Produtores de Ouro Verde, CNPJ nº 11.003.022/0001-21.

 

Art. 2ºO uso concedido destina-se à implantação de atividades fins da Concessionária, conforme seu Estatuto Social e de acordo com os termos de contrato.

 

Art. 3ºA concessão extinguir-se-á de pleno direito, a qualquer tempo, se houver desvio de finalidade no uso do equipamento concedido, ou cessar sua utilização com o fim especificado no artigo 2º desta Lei, retornando de imediato à posse da Municipalidade.

 

Art. 4ºA concessão de uso será outorgada pelo prazo de até 15 (quinze) anos, podendo ser prorrogada a juízo da municipalidade, mediante Lei.

 

Art. 5ºA concessão de uso será outorgada por Contrato de Concessão de Direito de Uso, no qual, além dos dispositivos supra, constará a obrigação da Concessionária de manter e conservar o equipamento em permanentes condições de uso.

 

Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 25 DE MARÇO DE 2025

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:0242B6A6