ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO (ART.75, II, LEI FEDERAL 14.133/21) DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 03/2024 PROCESSO Nº 06/2024.

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO (ART.75, II, LEI FEDERAL 14.133/21)

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 03/2024 PROCESSO Nº 06/2024.

 

O Município de Erval Seco, Estado do Rio Grande do Sul, Órgão de Direito Público, inscrita no CNPJ n.º 87.613.212/0001 - 22, com sede na Rua do Comércio, 364, na cidade de Erval Seco, em conformidade com o artigo 75, II, da Lei Federal n° 14.133/2021, torna público que pretende adquirir pneus novos para a Secretaria Municipal de Obras, Públicas, Habitação e Saneamento.

Demais descrições mínimas para a contratação seguem no Termo de Referência.

A presente dispensa será realizada nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei n° 14.133/2021.

Eventuais interessados poderão, para fins de elaboração de proposta, encaminhar no e-mail ervalsecodispensas@gmail.com, das 07:30h do dia 15/01/2024 até 07:30h do dia 18/01/2024. Solicita-se a documentação de habilitação dos participantes da dispensa.

Os interessados deverão enviar para o e-mail ervalsecodispensas@gmail.com os seguintes documentos de habilitação:

a) Declaração que atende ao disposto no artigo 7°, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n° 4.358-02;

b) registro comercial, no caso de empresa individual;

c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

d) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);

e) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

f) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades;

g) prova de regularidade com a Fazenda Federal em conjunto com a prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND/INSS),

h) prova de regularidade com a Fazenda Estadual; i) prova de regularidade com a Fazenda Municipal;

j) prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

l) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

 

Dentro desse prazo deverá ser apresentada a proposta de acordo com o termo de referência anexo, oportunidade em que será avaliada a proposta mais vantajosa, de menor preço, e a posterior habilitação.

 

Erval Seco, 12 de janeiro de 2024.

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:024DA169