ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3724/2024

LEI MUNICIPAL Nº 3724/2024

 

Abre Crédito Especial no valor de R$ 16.411,59.

 

GILBERTO JOÃO ZARDIN, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o seguinte crédito especial:

ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID. ORÇ.: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 - SAÚDE

SUB-FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA: 0126 – ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO

ATIVIDADE: 2.041 – Manutenção dos Serviços de Saúde – Rec. Federais

3.3.93.32.00 – Material, bem ou serviço para distribuição................................R$ 16.411,59

Fonte de Recursos: 1602 – Transferência Fundo a Fundo Recursos Sus – Gov. Federal – Bloco de Manut. das Ações e Serv. Públicos de Saúde – Rec. dest. ao enfrentamento da COVID 19 no bojo da ação 21C0.

Detalhamento da Fonte: 4511 – Custeio – Outros programas financiados por Transferência

 

Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 16.411,59, da Fonte de Recursos: 1602 – Transferência Fundo a Fundo Recursos Sus – Gov. Federal – Bloco de Manut. das Ações e Serv. Públicos de Saúde – Rec. dest. ao enfrentamento da COVID 19 no bojo da ação 21C0.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GILBERTO JOÃO ZARDIN

Prefeito Municipal em Exercício

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 26 DE MARÇO DE 2023

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:02521059