ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3724/2024
Abre Crédito Especial no valor de R$ 16.411,59.
GILBERTO JOÃO ZARDIN, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o seguinte crédito especial:
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORÇ.: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUB-FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0126 – ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
ATIVIDADE: 2.041 – Manutenção dos Serviços de Saúde – Rec. Federais
3.3.93.32.00 – Material, bem ou serviço para distribuição................................R$ 16.411,59
Fonte de Recursos: 1602 – Transferência Fundo a Fundo Recursos Sus – Gov. Federal – Bloco de Manut. das Ações e Serv. Públicos de Saúde – Rec. dest. ao enfrentamento da COVID 19 no bojo da ação 21C0.
Detalhamento da Fonte: 4511 – Custeio – Outros programas financiados por Transferência
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 16.411,59, da Fonte de Recursos: 1602 – Transferência Fundo a Fundo Recursos Sus – Gov. Federal – Bloco de Manut. das Ações e Serv. Públicos de Saúde – Rec. dest. ao enfrentamento da COVID 19 no bojo da ação 21C0.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO JOÃO ZARDIN
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 26 DE MARÇO DE 2023
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:02521059