ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
REGULAMENTA LEI Nº 2835/2025
DECRETO Nº 5385/2026, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.
Regulamenta a Lei Municipal nº 2.835/2025, que reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas percentual de vagas oferecidas nos Concursos Públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito da Administração Pública Municipal.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 57, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 2.835, de 28 de novembro de 2025, que estabelece a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas.
Art. 2ºA reserva de vagas será aplicada na forma prevista na Lei Municipal nº 2.835/2025, abrangendo as vagas inicialmente previstas no edital e aquelas que surgirem durante o prazo de validade do concurso.
Parágrafo único.A reserva será aplicada sempre que o número de vagas oferecido no concurso for igual ou superior a 2 (dois), observadas as demais disposições da Lei Municipal nº 2.835/2025.
CAPÍTULO II
DA INSCRIÇÃO E DA AUTODECLARAÇÃO
Art. 3ºA pessoa candidata que pretenda concorrer às vagas reservadas deverá manifestar essa opção no ato da inscrição do concurso público, mediante autodeclaração, em campo específico do formulário de inscrição.
§ 1ºA opção pela reserva de vagas será facultativa.
§ 2ºA pessoa candidata que optar pela reserva de vagas concorrerá concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com sua classificação.
§ 3ºA pessoa candidata poderá desistir de concorrer pelo sistema de reserva de vagas durante o período de inscrições, mediante procedimento estabelecido no edital.
§ 4ºEncerrado o período de inscrições, não será admitida alteração da opção quanto à reserva de vagas, salvo nas hipóteses expressamente previstas no edital ou determinadas em razão de decisão administrativa ou judicial.
Art. 4ºA autodeclaração realizada para fins de reserva de vagas possui presunção relativa de veracidade e estará sujeita aos procedimentos de confirmação ou verificação complementar previstos neste Decreto.
Parágrafo único. Os procedimentos de confirmação ou verificação serão realizados à época dos atos de ingresso, resguardada a ampla defesa e contraditório, nos termos do Capítulo VI deste Decreto.
Art. 5ºA falsidade da autodeclaração ou da documentação apresentada sujeitará a pessoa candidata às consequências previstas neste Decreto, no edital, na legislação municipal e, quando cabível, na legislação civil, administrativa e penal.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO DE CONFIRMAÇÃO COMPLEMENTAR
DA AUTODECLARAÇÃO DE PESSOAS PRETAS E PARDAS
Art. 6ºAs pessoas candidatas pretas e pardas habilitadas no concurso que tenham optado pela reserva de vagas serão submetidas a procedimento de confirmação complementar da autodeclaração.
Parágrafo único.O procedimento será realizado ainda que a pessoa candidata tenha obtido pontuação suficiente para aprovação e classificação pela ampla concorrência.
Art. 7ºO procedimento de confirmação complementar da autodeclaração será realizado por comissão especificamente constituída para essa finalidade.
Art. 8º A Comissão de Confirmação Complementar será composta por 3 (três) membros designados pelo Prefeito Municipal através de Portaria.
§ 1ºOs integrantes da Comissão deverão possuir reputação ilibada e, preferencialmente, experiência ou formação relacionada:
I – às relações étnico-raciais;
II – à promoção da igualdade racial;
III – às ações afirmativas;
IV – ao enfrentamento do racismo;
V – às políticas públicas de igualdade e diversidade.
§ 2ºA composição da Comissão deverá buscar diversidade de gênero, raça/cor e, quando possível, de origem e experiência profissional.
§ 3ºOs membros deverão declarar previamente a inexistência de impedimento ou suspeição em relação às pessoas candidatas submetidas ao procedimento.
§ 4ºOs membros da Comissão deverão, sempre que possível, participar de capacitação ou formação sobre relações étnico-raciais, ações afirmativas e procedimentos de confirmação complementar.
Art. 9ºO procedimento de confirmação complementar observará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada como pessoa preta ou parda.
§ 1ºSerão consideradas as características fenotípicas apresentadas pela pessoa candidata no momento da realização do procedimento.
§ 2ºNão serão considerados, isoladamente ou conjuntamente, para fins de confirmação da condição de pessoa preta ou parda:
I – ancestralidade;
II – ascendência familiar;
III – certidões ou registros de familiares;
IV – fotografias antigas;
V – laudos médicos, dermatológicos ou genéticos;
VI – exames laboratoriais;
VII – outros elementos que não correspondam às características fenotípicas observáveis no momento da avaliação.
Art. 10.O procedimento será realizado de forma presencial ou, excepcionalmente, por meio remoto, quando expressamente admitido no edital e tecnicamente adequado.
§ 1ºO procedimento será individual e reservado, garantindo-se tratamento respeitoso e digno à pessoa candidata.
§ 2ºÉ vedada a exposição pública desnecessária da pessoa candidata ou a divulgação de imagens, gravações ou informações pessoais além do necessário para a finalidade do procedimento.
Art. 11.A Comissão deliberará por maioria de seus membros e emitirá parecer fundamentado quanto à confirmação ou não da autodeclaração.
Parágrafo único.A decisão deverá limitar-se à confirmação ou não da condição declarada, não podendo conter manifestações discriminatórias, estigmatizantes ou estranhas à finalidade do procedimento.
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO PARA PESSOAS INDÍGENAS
Art. 12.A pessoa candidata que se autodeclarar indígena será submetida a procedimento de verificação documental complementar do pertencimento étnico.
Art. 13.A verificação será realizada por comissão específica, composta por 3 (três) pessoas com conhecimento na matéria, designadas pelo Prefeito Municipal através de Portaria.
Art. 14.Para fins de comprovação do pertencimento étnico indígena, poderão ser apresentados, na forma estabelecida no edital:
I – documento de identificação civil que contenha indicação de pertencimento étnico, quando existente;
II – declaração de comunidade indígena ou de instituição ou organização representativa do povo ou grupo indígena, assinada por, no mínimo, 3 (três) integrantes indígenas da respectiva etnia;
III – documentos expedidos por órgãos públicos ou instituições que comprovem o pertencimento étnico;
IV – documentos expedidos por escolas indígenas;
V – documentos expedidos por órgãos ou serviços de saúde indígena;
VI – documentos expedidos pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas – FUNAI ou pelo Ministério dos Povos Indígenas;
VII – documentos de assistência social;
VIII – documentos constantes do Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico;
IX – documentos de natureza previdenciária;
X – outros documentos idôneos expressamente admitidos pelo edital.
§ 1ºA ausência de determinado documento não poderá, isoladamente, impedir a análise da condição declarada quando houver outros elementos idôneos e suficientes para demonstrar o pertencimento étnico.
§ 2ºA Comissão deverá considerar a realidade sociocultural dos povos indígenas e evitar exigências incompatíveis com as formas próprias de organização e reconhecimento das comunidades indígenas.
CAPÍTULO V
DO PROCEDIMENTO PARA PESSOAS QUILOMBOLAS
Art. 15.A pessoa candidata que se autodeclarar quilombola será submetida a procedimento de verificação documental complementar do pertencimento à comunidade quilombola.
Art. 16.A verificação será realizada por comissão específica, composta por 3 (três) pessoas com conhecimento na matéria, designadas pelo Prefeito Municipal através de Portaria.
Art. 17.Para fins de comprovação do pertencimento quilombola, a pessoa candidata deverá apresentar, na forma prevista no edital:
I – declaração que comprove o pertencimento étnico à comunidade quilombola, assinada por 3 (três) lideranças vinculadas à associação da respectiva comunidade, quando existente;
II – certificação da Fundação Cultural Palmares que reconheça como quilombola a comunidade à qual a pessoa candidata pertence;
III – outros documentos idôneos admitidos pelo edital e pela legislação aplicável.
Parágrafo único.O procedimento deverá respeitar a organização social e as formas próprias de reconhecimento das comunidades quilombolas, evitando-se exigências desnecessárias ou incompatíveis com a realidade das comunidades.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS
Art. 18.Das decisões das comissões de confirmação complementar caberá recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis a ser interposto perante a Comissão Recursal.
Art. 19.Os recursos serão apreciados por comissão recursal distinta daquela que proferiu a decisão originária.
Art. 20.A decisão da comissão recursal será fundamentada.
CAPÍTULO VI
DA ELIMINAÇÃO, DA PERMANÊNCIA NA AMPLA CONCORRÊNCIA
E DOS EFEITOS DA NÃO CONFIRMAÇÃO
Art. 21.Na hipótese de indeferimento da autodeclaração no procedimento de confirmação ou verificação complementar, a pessoa candidata poderá permanecer no concurso pela ampla concorrência, desde que tenha obtido, em cada fase anterior, a pontuação necessária para prosseguir no certame.
§ 1ºA regra prevista no caput não se aplica quando ficar comprovada fraude, falsidade documental ou má-fé, hipótese em que poderão ser aplicadas as medidas previstas no edital e na legislação.
§ 2ºA pessoa candidata que não for confirmada como pertencente ao grupo para o qual optou pela reserva de vagas não será eliminada automaticamente do concurso, salvo nas hipóteses previstas neste Decreto e no edital.
Art. 22.A constatação de declaração falsa poderá resultar na eliminação da pessoa candidata e, caso já tenha ocorrido a nomeação, na anulação do ato de provimento, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. A Administração deverá comunicar às autoridades competentes eventuais indícios de ilícito civil, administrativo ou penal, quando cabível.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 23.Este Decreto não se aplica aos concursos públicos cujos editais de abertura tenham sido publicados anteriormente à entrada em vigor da Lei Municipal nº 2.835/2025, nos termos de seu art. 10.
Art. 24.Os procedimentos previstos neste Decreto poderão ser detalhados por edital, desde que não contrariem a Lei Municipal nº 2.835/2025, este Decreto ou a legislação superior aplicável.
Art. 25.Na hipótese de alteração da legislação federal ou de edição de normas nacionais que estabeleçam padrões obrigatórios sobre reserva de vagas para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas, os procedimentos previstos neste Decreto deverão ser interpretados de modo compatível com as novas normas, sem prejuízo de posterior adequação formal deste Decreto.
Art. 26.Os casos omissos serão resolvidos pelo órgão municipal responsável pela gestão de pessoas, ouvida a Assessoria Jurídica do Município quando houver questão de natureza jurídica relevante.
Art. 27.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 15 de setembro de 2026.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração
Publicado por:
Edson Joel Lawall
Código Identificador:02553641