ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.862 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Santo Ângelo a firmar convênio com o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul – TRERS, para prestação de mútua colaboração, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Santo Ângelo autorizado a firmar convênio com o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul – TRE/RS, visando à prestação de mútua colaboração para possibilitar o funcionamento dos cartórios eleitorais do município e a realização de eleições, referendos, plebiscitos e revisões do eleitorado, incluindo a coleta de dados biométricos.

Art. 2º Será parte integrante desta Lei, como se transcrito fosse, minuta do convênio a ser firmado entre o Município de Santo Ângelo e o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento corrente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Registre-se e publique-se.

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 02 de setembro de 2025.

 

NIVIO BOELTER BRAZ

Prefeito

 


Publicado por:
Gabrieli da Cruz Dos Santos
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