ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4519 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4354/2021 - Lei Orçamentária Anual 2022, no valor total de R$ 11.664,11 (onze mil e seiscentos e sessenta e quatro reais e onze centavos) com a finalidade de prestação de contas dos recursos recebidos através da fonte 4293. Trata-se de resíduo dos recursos recebidos em 01/07/2013 e 03/09/2013 referentes às Consultas Populares 2009/2010 e 2012/2013, nos valores de 50.000,00 e 5.263,14 que tinham a finalidade de custear a aquisição de materiais para UBS. Fazem parte desse montante também os rendimentos resultantes desse valor aplicado, visto que alguns equipamentos não foram adquiridos.
Art. 2 A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:
Órgão: 22 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 01 - Diretoria de Políticas Públicas em Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 036 - Investimento em Saúde
Ação: 1.077 - Aquisição de equipamentos e/ou veículos destinados aos programas de saúde
NATUREZA DA DESPESA:
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.30.00.00.00 – Transferências a Estados e Distrito Federal
4.4.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições
Valor: R$ 11.664,11 (onze mil e seiscentos e sessenta e quatro reais e onze centavos)
Fonte de Recursos: 4293 Aquisição de equipamentos e material permanente
Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através dos recursos não utilizados repassados pelo Estado para aquisição de equipamentos, bem como os rendimentos desses recursos.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de novembro de 2022.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:0259142F