ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL
Secretaria Municipal de Governança
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RENOVAR O CONTRATO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO Nº 80/2023, FIRMADO EM 11/08/2023, ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.031/2022, QUE FUNDAMENTOU A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
LEI MUNICIPAL Nº. 1100, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a renovar o contrato de servidor temporário nº 80/2023, firmado em 11/08/2023, através da Lei Municipal nº 1.031/2022, que fundamentou a contratação emergencial e temporária de excepcional interesse público.
CARLOS ROBERTO GOLANSKI DE SOUZA, Vice - Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Mariana Pimentel, no uso de suas atribuições legais descritas no art. 66, incisos III e IV da Lei Orgânica Municipal; art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988; Lei Complementar nº 173/2020, arts. 246 a 250 da Lei Municipal nº. 544, de 30 de janeiro de 2008.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta Lei Municipal, a renovar, até a data de 10/08/2024, o contrato de servidor temporário nº 80/2023, firmado através da Lei Municipal nº 1.031/2022, que fundamentou a contratação emergencial e temporária de excepcional interesse público, conforme permissão do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 e dos artigos
Parágrafo único. A necessidade de excepcional interesse público da Administração Pública local é resguardada legalmente por esta Lei Municipal, sendo que a relação oriunda de todo e qualquer contrato emergencial dela decorrente será exclusivamente administrativa, a título precário e temporário, por prazo determinado.
Art. 2º O contrato decorrente desta Lei Municipal terá natureza administrativa, ficando assegurados ao contratado os direitos previstos no Regime Jurídico, e o(a) contratado(a) será contribuinte obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (INSS - Instituto Nacional do Seguro Social), conforme delimita o artigo 250, inciso IV, da Lei Municipal nº. 544, de 30/01/2008 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Mariana Pimentel).
Parágrafo único: A prorrogação prevista nesta Lei Municipal terá validade a partir de 15/03/2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL/RS, em 20 de fevereiro de 2024.
CARLOS ROBERTO GOLANSKI DE SOUZA,
Vice-Prefeito em exercício do cargo de Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
Publicação
Período: 30 (trinta) dias, a contar da data de 20/02/2024.
Local: Diário Oficial da FAMURS e mural de exposição do átrio deste Órgão.
Publicado por:
Delci Antonia Wienskowski Dietrich
Código Identificador:0261AA06