ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 3.191, DE 26 DE JUNHO DE 2026.
LEI N.º 3.191, DE 26 DE JUNHO DE 2026.
Abre créditos suplementares no montante de R$ 2.477.760,64 (dois milhões quatrocentos e setenta e sete mil, setecentos e sessenta reais e sessenta e quatro centavos) e dá outras providências.
JULIO CESAR MATTIAZZI, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares no montante de R$ 2.477.760,64 (dois milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, setecentos e sessenta reais e sessenta e quatro centavos), para reforço de dotações orçamentárias nas seguintes unidades:
05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.0302.0107 – 2,044 – Prestação de Serviços Médicos, Hospitalares e de Laboratórios
3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (acesso 277) R$ 1.227.760,64
Recurso: 0500 – Recursos não Vinculados de Impostos
CO – 1002 (Identificação das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde)
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.02 – COORD. PEDAGÓGICA – EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
12.0361.0047 – 2,086 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - MDE
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (acesso 424) R$ 1.250.000,00
Recurso: 0500 - Recursos não Vinculados de Impostos
CO – 1001 (Identificação das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino)
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR R$ 2.477.760,64
Art. 2º. Servirão de recursos para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior a estimativa de excesso de arrecadação do exercício de 2026, no montante de R$ 1.250.000,00, conforme autorizado pela Lei 4.320/64, em seu artigo 43, § 1º, II.
Art. 3º. Além dos recursos provenientes do excesso de arrecadação previstos no artigo anterior, servirão para cobertura dos créditos de que trata o art. 1º desta Lei as reduções das seguintes dotações orçamentárias:
05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.0302.0013 – 2,152 – Transferências de Recursos ao CAMS
3350.43.00.00.00 – Subvenções Sociais (acesso 227) R$ 1.227.760,64
Recurso: 0500 – Recursos não Vinculados de Impostos
CO – 1002 (Identificação das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde)
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 26 DE JUNHO DE 2026.
JULIO CESAR MATTIAZZI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
ANTÔNIO GERVÁSIO DA SILVA
Sec. de Administração
Publicado por:
Talita Brun
Código Identificador:026F8D55