ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 3.191, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

LEI N.º 3.191, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

 

Abre créditos suplementares no montante de R$ 2.477.760,64 (dois milhões quatrocentos e setenta e sete mil, setecentos e sessenta reais e sessenta e quatro centavos) e dá outras providências.

 

JULIO CESAR MATTIAZZI, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;

 

Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares no montante de R$ 2.477.760,64 (dois milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, setecentos e sessenta reais e sessenta e quatro centavos), para reforço de dotações orçamentárias nas seguintes unidades:

 

05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

05.01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.0302.0107 – 2,044 – Prestação de Serviços Médicos, Hospitalares e de Laboratórios

3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (acesso 277) R$ 1.227.760,64

Recurso: 0500 – Recursos não Vinculados de Impostos

CO – 1002 (Identificação das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde)

 

06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

06.02 – COORD. PEDAGÓGICA – EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

12.0361.0047 – 2,086 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - MDE

3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (acesso 424) R$ 1.250.000,00

Recurso: 0500 - Recursos não Vinculados de Impostos

CO – 1001 (Identificação das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino)

 

TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR R$ 2.477.760,64

 

Art. 2º. Servirão de recursos para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior a estimativa de excesso de arrecadação do exercício de 2026, no montante de R$ 1.250.000,00, conforme autorizado pela Lei 4.320/64, em seu artigo 43, § 1º, II.

 

Art. 3º. Além dos recursos provenientes do excesso de arrecadação previstos no artigo anterior, servirão para cobertura dos créditos de que trata o art. 1º desta Lei as reduções das seguintes dotações orçamentárias:

 

05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

05.01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.0302.0013 – 2,152 – Transferências de Recursos ao CAMS

3350.43.00.00.00 – Subvenções Sociais (acesso 227) R$ 1.227.760,64

Recurso: 0500 – Recursos não Vinculados de Impostos

CO – 1002 (Identificação das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde)

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 26 DE JUNHO DE 2026.

 

JULIO CESAR MATTIAZZI

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se:

 

ANTÔNIO GERVÁSIO DA SILVA

Sec. de Administração 


Publicado por:
Talita Brun
Código Identificador:026F8D55