ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERECHIM

Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais de Erechim – AGER

AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ERECHIM – AGER
DECISÃO ADM 23/2026 - DIRETORIA COLEGIADA AGER

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 23/2026

 

DIRETORIA COLEGIADA

 

Processo: nº 005/2026

Requerente: CONSÓRCIO STACIONE – VERSUL – CNPJ: 29.458.278/0001-99 Contrato de Concessão: nº 30/2018

Data-base: 29 de outubro de 2026

 

Objeto: julgamento das defesas administrativas apresentadas em face dos Autos de Infração nº 014, 015, 016, 017 e 018/2026

 

I. RELATÓRIO

 

1. Em 15 de setembro de 2026, a Agência emitiu os Autos de Infração nº 014/2026 (NC-1 — acessibilidade da Central de Atendimento), nº 015/2026 (NC-2 — pintura apagada), nº 016/2026 (NC-3 — placas danificadas), nº 017/2026 (NC-10 — retirada de parquímetros) e nº 018/2026 (NC-16 — número insuficiente de monitores), no âmbito do Processo de Fiscalização nº 005/2026.

 

2. Em 24 de setembro de 2026, o Termo de Retificação corrigiu erros materiais e reabriu os prazos de defesa.

 

3. Em 8 de outubro de 2026, a concessionária apresentou três defesas administrativas, agrupando os autos por afinidade de matéria: a primeira em face do AI nº 014/2026; a segunda em face dos AIs nº 015 e 016/2026; e a terceira em face dos AIs nº 017 e 018/2026.

 

4. O Parecer Jurídico da AGER, de 19 de outubro de 2026, opinou pelo conhecimento das três defesas e pela regularidade do procedimento, condicionando o julgamento ao saneamento de vícios sanáveis e à competência da Diretoria Colegiada, na forma dos arts. 13 e 18 da Lei Municipal nº 5.310/2013.

 

5. É o relatório.

 

II. DA ADMISSIBILIDADE

 

6. As três defesas são tempestivas. Foram protocoladas em 8 de outubro de 2026, último dia do prazo de 10 dias úteis do art. 40 da Resolução AGER nº 025/2022, contados do Termo de Retificação de 24 de setembro de 2026, e dentro do prazo de 15 dias úteis do Ofício nº 099/2026.

7. As peças estão firmadas pelo administrador da concessionária e o agrupamento de autos por defesa tem amparo no art. 39, I, da Resolução. Determina-se a juntada do ato constitutivo que comprove os poderes do signatário.

 

8. Conhece-se das três defesas.

 

III. DO JULGAMENTO

 

9. Passa-se ao exame de cada defesa, com enfrentamento motivado dos argumentos apresentados, na forma do art. 35 da Lei Municipal nº 5.310/2013 e do art. 22 do Decreto-Lei nº 4.657/1942.

 

10. DEFESA EM FACE DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 014/2026 — ACESSIBILIDADE.

 

10.1. A defesa sustenta inviabilidade técnica da rampa, ausência de previsão contratual de padrão de acessibilidade física e existência de modelo de atendimento remoto e capilarizado.

 

10.2. A documentação técnica apresentada demonstra que o desnível e o espaço disponível resultariam em inclinação da ordem de 12%, superior ao limite de 8,33% do item 6.6.2.1 da ABNT NBR 9050. A Agência acolhe a observação: rampa nessas condições seria ela própria desconforme e geraria risco ao usuário.

 

10.3. A Agência considera, também, que o acesso à sala 101 se dá por áreas comuns de condomínio, sobre as quais a concessionária não detém poder de disposição individual.

 

10.4. Quanto ao modelo de atendimento, a defesa demonstrou a existência de canais de acionamento direto — monitor em via pública, telefone, WhatsApp, e-mail e a opção “Suporte” do aplicativo — e o deslocamento da equipe ao encontro do usuário.

A Agência reconhece que o modelo atende à finalidade da norma de acessibilidade, que é assegurar o acesso efetivo ao atendimento.

 

10.5. Acolhe-se a defesa e converte-se integralmente a penalidade pecuniária em advertência escrita, na forma do art. 27, I, c/c o art. 31 da Resolução AGER nº 025/2022, ficando eliminada a multa de R$ 1.070,68.

10.6. A conversão decorre da adequação da penalidade à natureza da não conformidade, e não de reconhecimento de vício na autuação. A acessibilidade do atendimento permanece exigível e será objeto de acompanhamento.

 

10.7. Fica determinada a comprovação, pela concessionária, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da notificação desta decisão, das medidas adotadas para o atendimento a usuários com deficiência ou mobilidade reduzida, mediante apresentação do procedimento formalizado e da divulgação nos canais oficiais e no aplicativo.

 

10.8. Admite-se, como alternativa apta a ampliar a capilaridade do atendimento presencial, a celebração de convênio ou parceria com estabelecimento comercial de acesso acessível na área central, que funcione como ponto de atendimento presencial. A medida é facultativa e será considerada boa prática na avaliação dos ciclos seguintes.

 

10.9. O descumprimento da obrigação do item 10.7 sujeitará a concessionária a nova autuação, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

 

11. DEFESA EM FACE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 015/2026 E Nº 016/2026 — PINTURA E PLACAS.

 

11.1. A defesa não nega o fato e sustenta que a execução estava em curso, que parte dos apontamentos não corresponde a falha de manutenção e que os atrasos decorrem de fatores climáticos, logísticos e de obras de terceiros.

 

11.2. Acolhe-se a defesa quanto ao Auto de Infração nº 015/2026, em ponto específico e bem delimitado. O Termo de Notificação nº 017/2026, de 11 de setembro de 2026, determinou a suspensão da cobrança em trechos do sistema e a remoção das sinalizações vertical e horizontal no trecho da Avenida Presidente Vargas. Quatro dias depois, os autos foram emitidos com base, entre outros, em apontamentos incidentes sobre esses mesmos trechos.

 

11.3. Não é coerente exigir a repintura de trechos cuja cobrança a própria Agência mandou suspender e cuja sinalização, em parte, mandou remover. A incoerência é reconhecida e corrigida.

 

11.4. Ficam excluídos do objeto do Auto de Infração nº 015/2026 os apontamentos dos itens 3.2.1, 3.2.5 e 3.2.23 do RTFA nº 005/2026, que tratam de conflito de zoneamento na Rua Nelson Ehlers e de trechos da Avenida Presidente Vargas e da Rua Arnaldo Zordan não abrangidos pelo Decreto nº 5.708/2023.

11.5. O apontamento do item 3.2.3 — Rua Bahia, vaga nº 4.210 — permanece no objeto do auto, por tratar de geometria viária, matéria distinta da sinalização removida por determinação da Agência.

 

11.6. Avaliadas todas as particularidades apontadas na defesa e considerando as ações da concessionária que estavam em andamento na data da fiscalização, a penalidade pecuniária do Auto de Infração nº 015/2026 é convertida integralmente em advertência escrita, na forma do art. 27, I, c/c o art. 31 da Resolução AGER nº 025/2022, ficando eliminada a multa de R$ 1.070,68.

 

11.7. Fica determinada a comprovação, pela concessionária, no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação desta decisão, de que todas as ruas abrangidas pelo sistema de estacionamento rotativo regulamentado encontram-se devidamente sinalizadas, mediante apresentação de relatório fotográfico e de cronograma de manutenção.

 

11.8. O descumprimento da obrigação do item 11.7 sujeitará a concessionária a nova autuação, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

 

11.9. Quanto ao Auto de Infração nº 016/2026, a defesa não logrou êxito. A dosimetria do próprio auto registra que a instalação das placas foi iniciada após o encerramento do prazo da segunda dilação solicitada pela concessionária. Houve notificação com prazo de 60 dias, seguida de duas prorrogações, e a não conformidade persistia na data da fiscalização. A chuva é fator previsível e não afasta o dever de manutenção. A multa permanece integral, em R$ 1.070,68.

 

11.10. Quanto aos demais argumentos: a alegação de ausência de motivação não se sustenta, pois o Ofício nº 079/AJ/2026 foi respondido pelo Ofício nº 095/2026 desta Agência; a tese de unicidade da conduta não se acolhe, porque pintura horizontal e sinalização vertical são obrigações distintas, com objetos, materiais e fornecedores próprios; e a conversão em advertência do Auto de Infração nº 016/2026 não se justifica diante do histórico de prazos e prorrogações já concedidos.

 

11.11. Registra-se, por outro lado, que as obras municipais de recuperação asfáltica com microrrevestimento em cerca de 95 mil metros quadrados, iniciadas em abril de 2026, recobriram a sinalização horizontal de vias do sistema, e que o art. 95, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro atribui a obrigação de sinalizar ao responsável pela execução da obra. Esse reconhecimento não afasta a multa do Auto de Infração nº 016/2026, mas fundamenta a manutenção da classificação no grau mínimo e será considerado na avaliação dos ciclos seguintes.

 

12. DEFESA EM FACE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 017/2026 E Nº 018/2026 — PARQUÍMETROS E MONITORES.

 

12.1. Quanto ao Auto de Infração nº 017/2026, a penalidade aplicada é de advertência escrita, com prazo de 30 dias para solução, e não há multa a eliminar. A defesa sustenta a prevalência do parâmetro do Decreto Municipal nº 5.861/2024 sobre o quantitativo do Termo Aditivo nº 840/2021.

 

12.2. A Agência reconhece que a divergência entre os dois instrumentos é real e que o próprio auto a registrou. Reconhece, também, que a matéria não se resolve no âmbito sancionatório, mas no âmbito da relação contratual.

 

12.3. A advertência é mantida, e fica determinado o encaminhamento da questão ao Poder Concedente, para que se manifeste sobre a prevalência entre o Termo Aditivo nº 840/2021 e o Decreto Municipal nº 5.861/2024, na forma do art. 42 da Lei Municipal nº 5.310/2013. Até que haja manifestação, permanece o dever de manter solução de acesso ao serviço em todos os pontos do perímetro tarifado, o que a Agência reconhece estar atendido pelos mais de 150 pontos de acesso por QR Code informados.

 

12.4. Quanto ao Auto de Infração nº 018/2026, a defesa sustenta que a exigência do Decreto nº 5.708/2023 é de disponibilização de quadro de monitores, e não de presença simultânea em via pública.

 

12.5. A tese é juridicamente consistente, mas não encontra respaldo nos elementos dos autos. A fiscalização apurou média mensal de 30 a 33 monitores em atividade nos horários de maior movimento e de 7 a 13 monitores nos horários de menor movimento, contra o mínimo de 50 monitores exigido para as 3.307 vagas do sistema.

 

12.6. As folhas de ponto apresentadas pela própria concessionária, relativas ao dia 9 de setembro de 2026, confirmam o quadro apurado: registram jornadas reduzidas de 4 horas para parcela relevante do efetivo, além de faltas não justificadas, afastamentos pelo INSS, acidentes de trabalho e atestados médicos na mesma data.

O quadro formal de 59 monitores não se converte em cobertura efetiva das vagas.

 

12.7. As 96 admissões ocorridas entre 1º de julho e 30 de setembro de 2026, embora demonstrem esforço de recomposição, revelam rotatividade elevada e confirmam a dificuldade estrutural de manutenção do efetivo mínimo, que é exatamente a não conformidade apurada.

12.8. A multa do Auto de Infração nº 018/2026 permanece integral, em R$ 1.070,68. A conversão em advertência não se acolhe, mantendo-se o Auto de Infração.

 

IV. DO RESULTADO DO JULGAMENTO

 

13. O resultado do julgamento é o seguinte.

 

Auto de Infração

Não conformidade

Penalidade original (R$)

Resultado

Penalidade final

014/2026

NC-1 — Acessibilidade da Central

1.070,68

Provimento parcial — convertida em advertência com determinações

Advertência escrita

015/2026

NC-2 — Pintura apagada

1.070,68

Provimento parcial — exclusão dos itens 3.2.1, 3.2.5 e 3.2.23 e conversão em advertência

Advertência escrita

016/2026

NC-3 — Placas danificadas

1.070,68

Não provido

R$ 1.070,68

017/2026

NC-10 — Parquímetros

Advertência

Não provido — advertência mantida, com remessa ao Poder Concedente

Advertência escrita

018/2026

NC-16 — Monitores

1.070,68

Não provido

R$ 1.070,68

Total das multas mantidas: R$ 2.141,36

 

V. DAS DETERMINAÇÕES

 

14. A Diretoria Colegiada, no uso de suas atribuições legais, decide:

 

Art. 1º Ficam conhecidas as três defesas administrativas apresentadas em 8 de outubro de 2026, por tempestivas.

 

Art. 2º Fica julgada parcialmente procedente a defesa em face do Auto de Infração nº 014/2026, convertendo-se integralmente a penalidade pecuniária em advertência escrita, na forma do art. 27, I, c/c o art. 31 da Resolução AGER nº 025/2022, com as determinações dos itens 10.7 e 10.8 desta decisão.

Art. 3º Fica julgada parcialmente procedente a defesa em face do Auto de Infração nº 015/2026, excluindo-se do seu objeto os apontamentos dos itens 3.2.1, 3.2.5 e 3.2.23 do RTFA nº 005/2026 e convertendo-se integralmente a penalidade pecuniária em advertência escrita, na forma do art. 27, I, c/c o art. 31 da Resolução AGER nº 025/2022, com a determinação do item 11.7 desta decisão.

 

Art. 4º Fica julgada improcedente a defesa em face do Auto de Infração nº 016/2026, mantendo-se a multa em R$ 1.070,68.

 

Art. 5º Fica julgada improcedente a defesa em face do Auto de Infração nº 017/2026, mantendo-se a advertência escrita, com remessa da questão relativa à divergência entre o Termo Aditivo nº 840/2021 e o Decreto Municipal nº 5.861/2024 ao Poder Concedente.

 

Art. 6º Fica julgada improcedente a defesa em face do Auto de Infração nº 018/2026, mantendo-se a multa em R$ 1.070,68.

 

Art. 7º Ficam determinadas as seguintes providências:

 

I — a juntada desta decisão, do Parecer Jurídico e do ofício de comunicação aos autos do Processo nº 005/2026;

 

II — a juntada do comprovante do repasse de agosto de 2026, para conferência da base de cálculo das multas, na forma do art. 29 da Lei Municipal nº 6.286/2017, providência que condiciona a exigibilidade dos valores;

 

III — a correção da dosimetria do Auto de Infração nº 018/2026, que indica o art. 27, I, mas aplica multa de 10%, e a complementação do item 7 do referido auto com as instruções de pagamento;

 

IV — a emissão dos Termos de Baixa dos Autos de Infração nº 014/2026 e nº 015/2026, na forma do Anexo desta decisão;

 

V — a intimação da concessionária para, no prazo de 60 (sessenta) dias, comprovar as medidas adotadas para o atendimento a usuários com deficiência ou mobilidade reduzida;

 

VI — a intimação da concessionária para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar que todas as ruas abrangidas pelo sistema de estacionamento rotativo regulamentado encontram-se devidamente sinalizadas;

VII — a intimação da concessionária para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar plano de recomposição do efetivo de monitores, com metas mensuráveis de redução do absenteísmo;

 

VIII — a comunicação do teor desta decisão à concessionária, por ofício.

 

Art. 8º O pagamento das multas mantidas, no total de R$ 2.141,36, deverá ser efetuado no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da notificação desta decisão, mediante depósito na agência 0210, conta 04.145013.0-5, do Banco Banrisul, observada a providência do art. 7º, II.

 

Art. 9º Registra-se que os acolhimentos parciais decorrem da aplicação dos princípios da razoabilidade, da eficiência e da consideração das dificuldades reais de execução do contrato, na forma do art. 22 do Decreto-Lei nº 4.657/1942, e não de qualquer reconhecimento de irregularidade nos procedimentos de fiscalização adotados.

 

Art. 10. Esta decisão entra em vigor na data de sua assinatura.

 

Erechim/RS, 13 de novembro de 2026.

 

EDGAR RADESKI

Diretor Presidente Substituto


Publicado por:
Greice Daniele Thomaz
Código Identificador:0270F77D