ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.956/2026
A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) à Associação Castelo de Pedras Altas, inscrita no CNPJ sob o nº 47.420.607/0001-94, entidade sem fins lucrativos que detém a guarda e promove a preservação do Castelo de Pedras Altas, tombado pelo Patrimônio Histórico e Artístico do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a ação no Programa de Governo 1014 DIVERSIDADE CULTURAL E TRADICIONALISTA –, para o Exercício Financeiro de 2026 constante no Plano Plurianual PPA 2026/2029 – Lei Municipal 1.856/2025 e na lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2026 Lei Municipal 1.872/2025 que passa a ter a seguinte redação:
Ação: 1373 FOMENTO ATIVIDADES CULTURAIS – ASSOCIAÇÃO CASTELO DE PEDRAS ALTAS
Produto: Repasse financeiro
Meta Física: 1
Valor: R$ 80.000,00
Art. 3º Para atender às despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro no Orçamento em vigor no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Funcional programática: 07.02.13.391.1014.1.373.3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES
Fonte: 2500
Valor a suplementar: R$ 80.000,00
Art. 4º Os recursos serão liberados conforme a necessidade da entidade após celebração do termo de colaboração, no qual constarão as obrigações das partes, o plano de trabalho, e a prestação de contas, nos termos da Lei Federal nº 4320/67.
Art. 5º Como contrapartida pela subvenção recebida, a Associação Castelo de Pedras Altas obriga-se a:
I – disponibilizar o espaço do Castelo de Pedras Altas para visitação continuada e permanente dos alunos e professores da rede municipal de ensino de Pedras Altas, de forma gratuita e mediante agendamento junto à Associação;
II – desenvolver, ao longo da vigência do Termo de Colaboração, atividades de educação patrimonial e cultural voltadas ao público escolar municipal; e
III – prestar contas dos recursos recebidos no prazo e na forma estabelecidos no Termo de Colaboração e na legislação vigente.
Art. 6º A Secretaria Municipal responsável pela área de cultura fiscalizará a execução do objeto e a observância das contrapartidas previstas nesta Lei, podendo requisitar documentos, realizar visitas e, em caso de descumprimento, determinar a suspensão ou devolução dos recursos.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, Em 05 de agosto de 2026.
VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
Código Identificador:0281E278