ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.779/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº. 1.830/2025, 21 DE MAIO DE 2025.

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.779/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves - RS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º- O art. 1º da Lei Municipal nº 1.779/2024, de 30 de outubro de 2024, passa a vigorar acrescido do inciso VIII, para autorizar também o(a) servidor(a) ocupante do cargo de Agente de Combate às Endemias à dirigir veículo, com a seguinte redação:

 

Art. 1º Os servidores titulares dos cargos de provimento efetivo a seguir relacionados poderão, em caráter excepcional, quando necessário para o cumprimento das atribuições que lhe são próprias, se não houver motorista disponível e desde que devidamente habilitados, dirigir veículo de serviço ou de representação do Município:

 

I – [...];

 

VIII – Agente de combate às endemias.

 

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, 21 de maio de 2025.

 

ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI

Prefeito Municipal

 

Efetuada a Publicação. 

______/______/_____

 

BRUNA TURANI DALLACORT

Secretária de Administração. 


Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:02843552