ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 3.539, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 3.383, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-ATLETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso III do artigo 3º da Lei Municipal n.º 3.383, de 07 de outubro de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º [...].

III – estar em efetiva atividade esportiva, representando entidade esportiva, equipe escolar ou associação esportiva devidamente habilitada junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, ou órgão equivalente, observado o seguinte:

a) considera-se entidade esportiva, para os fins desta Lei, a pessoa jurídica regularmente constituída há mais de 05 (cinco) anos, com finalidade esportiva prevista em seu ato constitutivo, que desenvolva atividades de treinamento, formação, iniciação, participação ou competição esportiva;

b) considera-se equipe escolar aquela constituída e vinculada a instituição de ensino pública ou privada há mais de 05 (cinco) anos, destinada à prática e representação da instituição em atividades, competições ou eventos esportivos oficiais ou reconhecidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo;

c) considera-se associação esportiva a organização regularmente constituída há mais de 05 (cinco) anos que desenvolva atividades esportivas de forma contínua e organizada, ainda que não possua finalidade econômica, desde que comprovada sua atuação na modalidade esportiva correspondente;

d) a habilitação dependerá de requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, acompanhado, conforme o caso, de ato constitutivo ou estatuto, comprovante de inscrição no CNPJ, identificação do responsável pela entidade, equipe ou associação, indicação da modalidade esportiva desenvolvida e comprovação de funcionamento ou realização de atividades esportivas;

e) a entidade, equipe ou associação deverá manter sua habilitação atualizada perante a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, comunicando qualquer alteração relevante em sua constituição, representação, endereço ou atividades esportivas;

f) a habilitação não implicará reconhecimento de vínculo empregatício, contratual ou de qualquer outra natureza entre o Município e a entidade, equipe, associação ou seus integrantes, nem garantirá, por si só, a concessão do benefício do Bolsa-Atleta;

g) a entidade esportiva, equipe escolar ou associação deverá declarar a efetiva participação do atleta em suas atividades esportivas, podendo a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo solicitar documentos ou informações complementares para comprovação da atividade;

h) a habilitação poderá ser suspensa ou cancelada quando constatada a ausência de atividade esportiva, a apresentação de informações falsas, a irregularidade documental ou o descumprimento das disposições desta Lei e de sua regulamentação;

i) poderão ser habilitadas entidades esportivas, equipes escolares e associações esportivas sediadas no Município de Independência/RS ou em outros municípios, desde que atendidos os requisitos estabelecidos neste inciso e em sua regulamentação.”

Art. 2º Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal n.º 3.383, de 07 de outubro de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º A concessão da bolsa observará processo de análise e seleção dos requerimentos, conforme os critérios e procedimentos estabelecidos nesta Lei e em sua regulamentação, pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo.”

Art. 3º Fica alterado o artigo 6º da Lei Municipal n.º 3.383, de 07 de outubro de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º O repasse do valor do benefício poderá ser realizado em parcela única, em parcelas mensais ou em parcelas correspondentes ao período em que houver necessidade de utilização dos recursos, conforme a natureza da atividade, modalidade esportiva, competição, evento ou projeto apresentado pelo beneficiário, mediante depósito em conta bancária de titularidade do beneficiário ou de seu responsável legal.

Parágrafo único. O repasse em parcela única poderá ser adotado, especialmente, nas situações em que o benefício estiver vinculado à participação em evento, competição, torneio, campeonato ou outra atividade esportiva de realização pontual.”

Art. 4º Fica alterado o artigo 8º da Lei Municipal n.º 3.383, de 07 de outubro de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º Os atletas contemplados deverão apresentar prestação de contas anual, ou ao final do período de recebimento da bolsa, contendo:

I – relatório de atividades esportivas desenvolvidas;

II – comprovação de participação em treinamentos e competições;

III – comprovantes de despesas realizadas com recursos da bolsa, quando aplicável;

IV – material de divulgação, registro ou comprovação da realização do evento, competição ou atividade esportiva a que se destinou o benefício, quando aplicável, podendo consistir em cartazes, folders, publicações em redes sociais, fotografias, vídeos, certificados, declarações ou outros documentos aptos a demonstrar a participação do atleta ou a realização da atividade.”

Art. 5º Fica alterado o artigo 11 da Lei Municipal n.º 3.383, de 07 de outubro de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11. O número de bolsas e os critérios para sua concessão serão definidos de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, observadas as disposições desta Lei e de sua regulamentação.”

Art. 6º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 07 DE OUTUBRO DE 2026.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

MAURI GUILHERME RICHTER

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.


Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:029162A8