ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.207, DE 16 DE ABRIL DE 2020.
Revoga a Lei Municipal nº 6.909, de 5 de junho de 2009, e estabelece critérios de fixação de multas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º - A fixação dos valores das multas nas infrações ao Código de Defesa do Consumidor (art. 57, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90) dentro dos limites legais, de 200 a 3.000.000 UPM/SL, Unidade Padrão Monetária de São Leopoldo, ou índice que vier a substituir esse, de acordo com:
I – A gravidade da infração;
II – Vantagem auferida;
III – Condição econômica do infrator.
Parágrafo Único – A dosimetria da pena será aferida em duas etapas:
I – Na primeira, proceder-se-á à fixação da pena-base que será calculada em função dos critérios definidos pelo artigo 57 da Lei 8.078/90;
II – Posteriormente, serão verificadas as circunstâncias atenuantes e agravantes, de modo a determinar o valor final da penalidade, conforme os termos do Decreto 2.181/97, em seus artigos 25 e 26.
Art. 2º - As infrações serão classificadas de acordo com sua natureza e potencial ofensivo em quatro grupos (I, II, III e IV) pelo critério constante do Anexo I.
Parágrafo Único – Consideram-se infrações de maior gravidade para efeito do disposto no Art. 59 da Lei 8.078/90, aquelas relacionadas nos Grupos III e IV, na presente Lei.
Art. 3º - Com relação à vantagem auferida, serão consideradas quatro situações:
a) Vantagem não apurada;
b) Vantagem de caráter difuso;
c) Vantagem de caráter individual;
d) Vantagem de caráter coletivo.
§ 1º - Considera-se vantagem não apurada, quando a prática infrativa às normas de proteção e defesa do consumidor não gerar proveito econômico, ou que não possa ser traduzido economicamente, de forma direta, indireta ou potencial.
§ 2º - Considera-se vantagem de caráter difuso, quando a prática infrativa às normas de proteção e defesa do consumidor gerar, de forma direta, indireta ou potencial, proveito econômico, ou que possa ser traduzido economicamente, ofendendo direitos ou interesses difusos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
(Lei Municipal nº 9.207, de 16.04.2020..................................................................................................2)
§ 3º - Considera-se vantagem de caráter individual, quando a prática infrativa às normas de proteção e defesa do consumidor gerar, de forma direta, indireta ou potencial, proveito econômico, ou que possa ser traduzido economicamente, em relação a pessoa física ou jurídica individualmente considerada.
§ 4º - Considera-se vantagem de caráter coletivo, quando a prática infrativa às normas de proteção e defesa do consumidor gerar, de forma direta, indireta ou potencial, proveito econômico, ou que possa ser traduzido economicamente, ofendendo direitos ou interesses coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com o infrator por relação jurídica.
Art. 4º - A condição econômica do infrator será aferida pela média de sua receita bruta, apurada preferencialmente com base nos 3 (três) meses anteriores ao mês da infração, cujos valores deverão ser fornecidos pelo infrator juntamente com a impugnação/defesa no processo administrativo ou no momento da autuação pelo fiscal, sob pena de ser presumida alta, podendo a mesma ser estimada ou arbitrada pelo órgão.
§ 1º - A receita estimada ou arbitrada pelo PROCON/SL utilizará para tal procedimento as informações a serem colhidas junto à internet, outros meios de comunicação disponíveis, ou ainda, por analogia à receita média bruta apurada de outro fornecedor da mesma atividade econômica e de semelhante porte, e poderá ser impugnada com interposição de recurso fundamentado em um dos seguintes documentos, preferencialmente nesta ordem:
I – Balanço financeiro trimestral ou anual;
II – Declaração de Imposto de Renda;
III – Declaração de arrecadação do ISS;
IV – Guia de informação e apuração de ICMS – GIA;
V – Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – DARF simples.
§ 2º - Na hipótese de fornecedor que desenvolva atividade de fornecimento de produto e serviço, será necessária a apresentação de documentos que comprovem a receita bruta auferida com ambas as atividades, observada a relação constante do parágrafo anterior.
§ 3º - A receita considerada será referente à do estabelecimento onde ocorrer a infração, salvo nos casos de infrações que atinjam outros estabelecimentos do mesmo titular, caso em que suas receitas também deverão ser computadas.
§ 4º - Havendo negativa ou na impossibilidade de serem entregues ao fiscal os valores referidos no Caput, será o autuado notificado a apresentar, no prazo de até 10 dias, a contar do recebimento da notificação, a informação requerida, sob pena de crime de desobediência, consoante art. 330 do Código Penal.
§ 5º - Caso seja autuado fornecedor constituído há menos de 01 (um) ano, ou pessoa física em atividade profissional em período de tempo inferior a este, sua receita média bruta será aferida através da média aritmética de todos os meses de funcionamento e/ou atividade.
Art. 5º - A dosimetria da pena de multa será definida através da fórmula abaixo, que determina a pena-base:
Pb= fn x
(Lei Municipal nº 9.207, de 16.04.2020..................................................................................................3)
Onde:
Pb = Pena-base em UPM (ou índice que venha a substituir este);
Fn = fator de natureza da infração;
Fv = fator de vantagem auferida; e
r = receita média bruta apurada nos 03 meses anteriores ao mês da infração em UPM (ou ao índice que venha a substituí-lo).
§ 1º - O valor do fator de natureza da infração (fn) será em função do grupo em que estiver classificada a infração:
|
fn |
Grupo |
|
50 |
I |
|
60 |
II |
|
80 |
III |
|
100 |
IV |
§ 2º - O valor do fator de vantagem auferida (fv) será:
|
fv |
Vantagem auferida |
|
20.000.000 |
Vantagem não apurada |
|
12.000.000 |
Vantagem difusa |
|
7.200.000 |
Vantagem individual |
|
4.320.000 |
Vantagem coletiva |
§ 3º - A pena aplicada, após a consideração das circunstâncias atenuantes e agravantes, não poderá ultrapassar os limites mínimos e máximos previstos para cada situação.
§ 4º - A base do cálculo para o cômputo das circunstâncias agravantes e atenuantes será sempre a pena-base fixada, calculando-se primeiramente as atenuantes e posteriormente as agravantes.
Art. 6º - A pena-base poderá ser atenuada de um sexto à metade, ou agravada de um terço ao dobro, se verificadas no decorrer do processo a existência das circunstâncias abaixo relacionadas:
I – Consideram-se circunstâncias atenuantes:
a) ser o infrator primário;
b) ter o infrator, de imediato, adotado as providências pertinentes para minimizar ou reparar os efeitos do ato lesivo;
c) a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do fato.
II – Consideram-se circunstâncias agravantes:
a) ser o infrator reincidente, considerada para tanto decisão administrativa irrecorrível contra o fornecedor nos cinco anos anteriores à constatação do fato motivador da autuação, observando-se o disposto no §3º, artigo 59 da Lei nº 8078/90;
b) ter o infrator, comprovadamente, cometido a prática infrativa para obter vantagens indevidas;
c) trazer a prática infrativa consequências danosas à saúde ou à segurança do consumidor, ainda que potencialmente;
d) deixar o infrator, tendo conhecimento do ato lesivo, de tomar as providências para evitar ou mitigar suas consequências;
(Lei Municipal nº 9.207, de 16.04.2020..................................................................................................4)
e) ter o infrator agido com dolo;
f) ocasionar a prática infrativa dano coletivo ou ter caráter repetitivo;
g) ter a prática infrativa ocorrido em detrimento de menor de dezoito ou maior de sessenta anos, ou de pessoas portadoras de deficiência física, mental ou sensorial, interditadas ou não e ocorrido em detrimento da condição cultural, social e econômica do consumidor;
h) dissimular-se a natureza ilícita do ato ou atividade;
i) ser a conduta infrativa praticada em período de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade,
Art. 7º - O valor da multa será reduzido, respeitando os limites do artigo 57 da Lei nº 8.078/90, em até 15% (quinze porcento) do seu valor, caso ocorra o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento da Notificação da Decisão da aplicação de multa pelo reclamado, desde que o mesmo não apresente recurso à superior instância, aceitando os termos da decisão administrativa.
§ 1º - Apresentando o fornecedor reclamado recurso administrativo, não fará jus ao desconto referido no caput deste artigo, caso este seja rejeitado ou julgado improcedente.
§ 2º - Ultrapassado o prazo a qual se refere o caput deste artigo, sem o pagamento da multa, será o débito inscrito na dívida ativa do município, nos moldes do artigo 55 do Decreto Federal 2.181/97.
Art. 8º - No caso de concurso de fornecedores, a cada um deles será aplicada pena de conformidade com sua condição econômica nos termos desta Lei.
Parágrafo Único – No concurso de práticas infrativas, a pena de multa será aplicada para cada uma das infrações, podendo a critério do órgão e desde que não agrave a situação do autuado, ser aplicada a multa correspondente à infração de maior gravidade, com acréscimo de 1/3(um terço).
Art.9º - Caso o valor final encontrado para a multa, situa-se abaixo do valor mínimo, aplicar-se-á de plano, o valor 200 UPM como pena, conforme previsto no art. 57 parágrafo único, da Lei 8.078/90.
Art. 10 - No caso de penalidade pecuniária, o infrator será intimado a efetuar o pagamento, devendo comprová-lo nos autos, em 5 (cinco) dias, sob pena de arcar com o ônus de sua omissão.
Parágrafo único – Não sendo recolhido o valor da multa em 30 (trinta) dias, após publicação de decisão definitiva, da qual não cabe mais recurso, o Procon/São Leopoldo informará a Secretaria Municipal de Fazenda para que proceda a inscrição do débito na divida ativa, para posterior cobrança executiva, nos termos do artigo 55 do Decreto Federal nº 2.181/97.
Art. 11 - Fica autorizado o parcelamento dos débitos vencidos decorrentes à legislação de proteção e defesa do consumidor, com os devidos acréscimos e correção monetária previstos pela legislação tributária do município de São Leopoldo.
Art. 12 - O requerimento de parcelamento, subscrito por seu devedor ou representante legal, será dirigido à Secretaria Municipal da Fazenda, indicando o número de parcelas pretendidas e contendo a confissão de dívida.
Art. 13 - A procuradoria Geral do Município (PGM) será responsável pela execução judicial dos débitos, além de responder pela defesa judicial do Município em ações que visem à anulação da cobrança de tais multas.
Art. 14 - A presente Lei aplica-se, no que couber, aos processos administrativos para os quais não tenha havido decisão administrativa irrecorrível.
(Lei Municipal nº 9.207, de 16.04.2020..................................................................................................5)
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16 - Fica revogada a Lei Municipal nº 6.909 de 05 de junho de 2009.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 16 de abril de 2020.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
(Lei Municipal nº 9.207, de 16.04.2020..................................................................................................6)
ANEXO I
CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES AO DIREITO DO CONSUMIDOR
GRUPO I – Infrações de Natureza Leve
I.I – Ofertar produtos ou serviços sem as informações corretas, claras, precisas, ostensivas, em língua portuguesa sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, condições de pagamento, juros, encargos, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados relevantes (art. 31, 1ª parte, Lei nº 8.078/90 e art. 13, I, do Decreto Federal nº 2.181/97).
I.II – Deixar, em contratos que envolvam vendas a prazo ou com cartão de crédito, de informar por escrito ao consumidor, prévia e adequadamente, inclusive nas comunicações publicitárias, o preço do produto ou do serviço em moeda corrente nacional, o montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros, os acréscimos legais e contratualmente previstos, o número e a periodicidade das prestações e, com igual destaque, a soma total a pagar, com ou sem financiamento (art. 52, I a V, da Lei nº 8.078/90 e art. 13, XX, do Decreto Federal nº 2.181/97).
I.III – Omitir nas ofertas ou vendas eletrônicas, por telefone ou reembolso postal, o nome e endereço do fabricante ou do importador na embalagem, na publicidade e nos impressos utilizados na transação comercial (art. 33, da Lei nº 8.078/90 e art. 13, VII do Decreto federal nº 2.181/97).
I.IV – Recusar atendimento às demandas dos consumidores na exata medida de sua disponibilidade de estoque, e ainda, de conformidade com os usos e costumes (art. 39, II, da Lei nº 8.078/90 e art. 12, II do Decreto Federal nº 2.181/97).
I.V – Recusar, sem motivo justificado, atendimento à demanda dos consumidores de serviços (art. 12, III, do Decreto Federal nº 2.181/97).
I.VI – Recusar a venda de produto ou a prestação de serviços, publicamente ofertados, diretamente a quem se dispõe a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos regulados em leis especiais (art. 39, IX, da Lei nº 8.078/90 e art. 13, XXIII, do Decreto Federal nº 2.181/97).
I.VII – Repassar informação depreciativa referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos (art. 39, VII, da Lei nº 8.078/90 e art. 12, VIII, do Decreto Federal nº 2.181/97).
I.VIII – Promover publicidade de produto ou serviço de forma que o consumidor não identifique como tal forma fácil e imediata (art. 36, da Lei nº 8.078/90 e art. 19, parágrafo único, “b”, do Decreto Federal nº 2.181/97).
I.IX – Deixar o fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, de manter em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem (art. 36, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90 e art. 19, parágrafo único, “a”, do Decreto Federal nº 2.181/97).
I.X – Deixar de fornecer manual de instrução, de instalação e uso do produto, em linguagem didática e com ilustrações (art. 50, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90, e art. 13, XIX, do Decreto Federal nº 2.181/97).
GRUPO II – Infrações de Natureza Média
II.I – Ofertar produtos ou serviços sem assegurar informações corretas, claras, precisas e ostensivas em língua portuguesa sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores (art. 31, parte final, da Lei nº 8.078/90).
(Lei Municipal nº 9.207, de 16.04.2020..................................................................................................7)
II.II – Deixar de cumprir a ofertar, publicitária ou não, suficientemente precisa, ressalvada a incorreção retificada em tempo hábil ou exclusivamente atribuível ao veículo de comunicação, sem prejuízo, inclusive nessas duas hipóteses, do cumprimento forçado do anunciado ou do ressarcimento de perdas e danos sofridos pelo consumidor, assegurado o direito de regresso do anunciante contra seu segurador ou responsável direto (art. 30, da Lei nº 8.078/90 e art. 13, VI, do Decreto Federal nº 2.181/97).
II.III – Impedir, dificultar ou negar, sem justa causa, o cumprimento das declarações constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos concernentes às relações de consumo (art. 48, da Lei nº 8.078/90, e art. 13, XVI, do Decreto Federal nº 2.181/97).
II.IV – Redigir instrumento de contrato que regule relações de consumo de modo a dificultar a compreensão do seu sentido e alcance, ou obrigar os consumidores ao cumprimento de contratos dos quais não lhes tenha sido oportunizado tomar conhecimento prévio de seu conteúdo (art. 46, da Lei nº 8.078/90).
II.V – Impedir, dificultar ou negar a devolução dos valores pagos, monetariamente atualizados, durante o prazo de reflexão, em caso de desistência do contrato pelo consumidor (art. 49, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90 e art. 13, XVIII, do Decreto Federal nº 2.181/97).
II.VI – Deixar de entregar, quando concedida garantia contratual, o termo de garantia ou equivalente, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, em forma padronizada, esclarecendo de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitado e o ônus a cargo do consumidor (art. 50, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90 e art. 13, XIX, do Decreto Federal nº 2.181/97).
II.VII – Deixar de redigir contrato de adesão em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo 12, de modo a facilitar a sua compreensão pelo consumidor (art. 54, § 3º, da Lei nº 8.078/90).
II.VIII – Deixar de redigir com destaque cláusulas contratuais que impliquem limitação de direito do consumidor, impedindo sua imediata e fácil compreensão (art. 54, § 4º, da Lei nº 8.078/90).
II.IX – Condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos (art. 39, I, da Lei nº 8.078/90 e art. 12, I, do Decreto Federal nº 2.181/97)
II.X – Enviar ou entregar ao consumidor qualquer produto ou fornecer qualquer serviço, sem solicitação prévia (art. 39, III, da Lei nº 8.078/90 e art. 12, IV, do Decreto Federal nº 2.181/97).
II.XI – Omitir em impressos, catálogos ou comunicações, impedir, dificultar ou negar a desistência contratual, no prazo de até sete dias a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone, domicílio ou internet (art. 49, caput, da Lei nº 8.078/90, e art. 13, XVII, do Decreto Federal nº 2.181/97).
II.XII – Deixar de trocar o produto impróprio, inadequado, ou de valor diminuído, por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou de restituir imediatamente a quantia paga, devidamente corrigida, ou fazer abatimento proporcional do preço, a critério do consumidor (art. 18, § 1º, I, II e III e art. 19, I, II, III e IV, da Lei nº 8.078/90 e art. 13, XXIV, do Decreto Federal nº 2.181/97).
II.XIII – Deixar de restituir ao consumidor quantia indevidamente cobrada, pelo valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais (art. 42, parágrafo único da Lei nº 8.078/90).
(Lei Municipal nº 9.207, de 16.04.2020..................................................................................................8)
II.XIV – Deixar de reexecutar o serviço, sem custo adicional e quando cabível, de restituir imediatamente a quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou de abater proporcionalmente o preço, tendo em vista a prestação de serviços com vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, a critério do consumidor (art. 20, I, II, e III, da Lei nº 8.078/90).
II.XV – Deixar de empregar componentes de reposição originais, adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo se existir autorização em contrário do consumidor (art. 21, da Lei nº 8.078/90 e art. 13, V, do Decreto Federal nº 2.181/97).
II.XVI – Deixar de assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto, e caso cessadas, de manter oferta de componentes e peças de reposição por período razoável de tempo, nunca inferior à vida útil do produto (art. 32, da Lei nº 8.078/90 e art. 13, XXI, do Decreto Federal nº 2.181/97).
II.XVII – Deixar de entregar orçamento prévio, discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços (art. 40 da Lei nº 8.078/90).
II.XVIII – Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva (art. 39, V, da Lei nº 8.078/90 e art. 12, VI, do Decreto Federal nº 2.181/97).
GRUPO III – Infrações de Natureza Grave
III.I – Colocar no mercado de consumo produtos ou serviços em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação, ou, se as normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO (art. 18, § 6º, II, parte final e art. 39, VIII, da Lei nº 8.078/90 e art. 12, IX, “a”, do Decreto Federal nº 2.181/97).
III.II – Colocar no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou que lhe diminua o valor (art. 18, § 6º, III, e art. 20, § 2º, da Lei nº 8.078/90 e art. 12, IX, “d”, do Decreto Federal nº 2.181/97).
III.III – Expor à venda produtos com validade vencida (art. 18, § 6º, I da Lei nº 8.078/90 e art. 12, IX, “d”, do Decreto Federal nº 2.181/97).
III.IV – Impedir ou dificultar o acesso gratuito do consumidor às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre suas respectivas fontes (art. 43. da Lei nº 8.078/90 e art. 13, X, do Decreto Federal nº 2.181/97).
III.V – Manter cadastro de consumidores sem seres objetivos, claros, verdadeiros em linguagem de fácil compreensão, ou contendo informações negativas referentes a período superior a cinco anos (art. 43, § 1º, da Lei nº 8.078/90 e art. 13, XI e XII, do Decreto Federal nº 2.181/97).
III.VI – Deixar de comunicar por escrito ao consumidor a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais de consumo, quando não solicitada por ele (art. 43, § 2º, da Lei nº 8.078/90 e art. 13, XIII, do Decreto Federal nº 2.181/97).
III.VII – Deixar de corrigir, imediata e gratuitamente, a inexatidão de dados e cadastros, quando solicitado pelo consumidor (art. 43, § 3º, da Lei nº 8.078/90 e art. 13, XV, do Decreto Federal nº 2.181/97).
(Lei Municipal nº 9.207, de 16.04.2020..................................................................................................9)
III.VIII – Deixar de comunicar ao consumidor, no prazo de 5 dias úteis, as correções cadastrais por ele solicitadas (art. 43, § 3º, da Lei nº 8.078/90 e art. 13, IX, do Decreto Federal nº 2.181/97).
III.IX – Submeter o consumidor inadimplente, na cobrança de débitos, a ridículo ou qualquer tipo de constrangimento ou ameaça (art. 42, da Lei nº 8.078/90 e art. 13, IX, do Decreto Federal nº 2.181/97).
III.X – Prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços (art. 39, IV, da Lei nº 8.078/90 e art. 12, V, do Decreto Federal nº 2.181/97).
III.XI – Deixar de cumprir, no caso de fornecimento de produtos e serviços, o regime de preços tabelados, congelados, administrados, fixados ou controlados pelo Poder Público (art. 41, da Lei nº 8.078/90 e art. 13, VIII, do Decreto Federal nº 2.181/97).
III.XII – Propor ou aplicar índices ou formas de reajuste alternativos, bem como fazê-lo em desacordo com aquele que seja legal ou contratualmente permitido (art. 39, XIII, da Lei nº 8.078/90 e art. 13, XXII, do Decreto Federal nº 2.181/97).
III.XIII – Elevar, sem justa causa, o preço de produtos ou serviços (art. 39, X, da Lei nº 8.078/90).
III.XIV – Inserir no instrumento de contrato cláusula abusiva (art. 51, da Lei nº 8.078/90 e art. 22, do Decreto Federal nº 2.181/97).
III.XV – Exigir multa de mora superior ao limite legal (art. 52, § 1º, da Lei nº 8.078/90).
III.XVI – Deixar de Assegurar ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos (art. 52, § 2º, da Lei nº 8.078/90).
III.XVII – Inserir no instrumento de contrato cláusula que estabeleça perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear, a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. (art. 53, da Lei nº 8.078/90).
III.XVIII – Executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes (art. 39, VI da Lei nº 8.078/90 e art. 12, VII, do Decreto Federal nº 2.181/97).
III.XIX – Deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação, ou variação de seu termo inicial a seu exclusivo critério (art. 39, XII e art. 40, parte final, da Lei nº 8.078/90 e art. 12, XI, do Decreto Federal nº 2.181/97)
III.XX – Promover a publicidade enganosa ou abusiva (art. 37, da Lei nº 8.078/90).
GRUPO IV – Infrações de Natureza Gravíssima
IV.I – Exposição à venda de produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, ou perigosos (art. 18, § 6º, II, primeira parte, da Lei nº 8.078/90).
IV.II – Colocar, ou ser responsável pela colocação no mercado de consumo, produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou à segurança (art. 10, da Lei nº 8.078/90).
(Lei Municipal nº 9.207, de 16.04.2020................................................................................................10)
IV.III – Deixar de informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da nocividade ou periculosidade de produtos ou serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou à segurança, ou deixar de adotar outras medidas cabíveis em cada caso concreto (art. 9º, da Lei nº 8.078/90).
IV.IV – Deixar de comunicar à autoridade competente a periculosidade do produto ou serviço quando do lançamento dos mesmos no mercado de consumo, ou quando da verificação posterior da existência de risco (art. 10, § 1º, da Lei nº 8.078/90 e art. 13, II, do Decreto Federal nº 2.181/97).
IV.V – Deixar de Comunicar aos consumidores por meio de anúncios publicitários veiculados na imprensa, rádio e televisão, a periculosidade do produto ou serviço, quando do lançamento dos mesmos no mercado de consumo, ou quando da verificação posterior da existência de risco (art. 10, § 2º, da Lei nº 8.078/90 e art. 13, III, do Decreto Federal nº 2.181/97).
IV.VI – Deixar de reparar os danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos ou serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos (art. 12, da Lei nº 8.078/90 e art. 13, IV, do Decreto Federal nº 2.181/97).
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:029759FF