ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE COXILHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.035, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI Nº 2.035, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

INSTITUI O TURNO ÚNICO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, NO PERÍODO QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Coxilha, João Eduardo Oliveira Manica no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º- Fica instituído turno único contínuo de seis (6) horas diárias no serviço público municipal, sem prejuízo à remuneração dos servidores, a ser cumprido no período compreendido entre as sete (07) e treze (13) horas de segunda a sexta-feira, com exceção da Secretaria Municipal da Saúde e Unidade Básica de Saúde (UBS) as quais manterão os atuais e ordinários horários de funcionamento.

 

Art. 2º- O turno único instituído por esta Lei vigorará até quinze (15) de fevereiro de 2022, podendo ser prorrogado por até 30 (trinta) dias.

 

Art. 3º - Cessado o turno único, os servidores retornarão ao cumprimento da jornada de trabalho especificada em Lei para seus cargos, cujo cumprimento ficará apenas suspenso temporariamente em decorrência desta Lei.

 

Art. 4º- Fica vedada, aos servidores que estão cumprindo turno único de trabalho, a convocação para prestação de serviço extraordinário, ressalvados os casos de situação de emergência ou calamidade pública, fazendo jus nessa hipótese, apenas as horas excedentes à jornada de trabalho estabelecida para os cargos.

Art. 5º - A jornada de trabalho dos servidores definida em lei para seus cargos, não sofrerá qualquer alteração, ficando apenas dispensado seu integral cumprimento durante o período de turno único.

 

Art. 6º- A presente Lei aplica-se aos serviços internos e externos, ressalvado os executados e prestados pela Secretaria Municipal da Saúde e Unidade Básica de Saúde (UBS).

 

Art. 7º - Fica o Poder Executivo, caso necessite e justifique a conveniência e oportunidade, mediante edição de Decreto, autorizado a instituir Turno Único de trabalho, em demais períodos desta gestão que se encerra em 31 de dezembro de 2024.

 

Art. 8º- Esta Lei entra em vigor no dia 1º útil do ano de 2022.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COXILHA, AOS 31 DE DEZEMBRO 2021.

 

JOÃO EDUARDO OLIVEIRA MANICA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se;

 

Em 31.12.2021. 


Publicado por:
Adriana Silva
Código Identificador:02A4EDED