ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.455 DE 29 DE JANEIRO DE 2025

AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO FIRMADO COM THALINA DE SOUZA SANTOS PARA O CARGO DE ATENDENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Artigo 1° Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Arroio dos Ratos a prorrogar até 12 de julho de 2025 o contrato emergencial firmado com a Atendente de Educação Infantil Thalina de Souza Santos, firmado com base na Lei Municipal nº4.400 de 28 de fevereiro de 2024.

 

Artigo 2º.- A prorrogação deve manter todos os requisitos exigidos pela Lei Municipal nº4.400 de 28 de fevereiro de 2024 e demais legislação que trate da matéria de servidores públicos.

 

Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 29 de janeiro de 2025.

Darci Renato Feiten

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Mario Luiz de Lima

Secretária Municipal de Administração

 


Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:02AA5670