ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.800/2020, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber o valor de R$ 52.106,64 (cinquenta e dois mil cento e seis reais e sessenta e quatro centavos), dos proprietários do Loteamento Residencial Morada Bela Vista, Junior Heck, CPF nº 015.066.340-44 e Bruna Schitler, CPF nº 013.245.490-41, a título de contrapartida indenizatória.
§ 1º - O valor dos recursos recebidos servirão para a compensação ao Município, que executará as obras de adequação da infraestrutura da rede de drenagem pluvial da Vila Esperança para receber o aumento do fluxo de águas pluviais provenientes do loteamento.
§ 2º - Os proprietários deverão executar o Projeto de Drenagem Pluvial do Loteamento em conformidade com o previsto no Memorial Descritivo e Planta anexos a esta Lei.
Art. 2º - O valor deverá ser depositado/transferido em conta bancária do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cândido Godói, em 20 de Outubro de 2020.
Registre-se e Publique-se
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração
Publicado por:
Fernanda Kunz Griebeler
Código Identificador:02B22660