ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3605/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00.
GILBERTO JOÃO ZARDIN, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
ORGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORG: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 - SAUDE
SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0126 – ASSISTENCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
ATIVIDADE: 2.041 – Manutenção dos Serviços de Saúde – Rec. Federais
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.......................R$ 50.000,00
Fonte de Recursos: 1600 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos.
Detalhamento da Fonte: 4500 – Custeio – Atenção Básica
Tipo de Transferência: 3110 – Emendas Parlamentares Individuais - União
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, a provável maior arrecadação no exercício, no valor de R$ 50.000,00, da Fonte de Recursos: 1600 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO JOÃO ZARDIN
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 22 DE AGOSTO DE 2023.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:02B2C4AF