ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI MUNICIPAL N.º 6.899, DE 22 DE MARÇO DE 2024.
EMENTA: Institui e autoriza o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal - REFIM, para conceder dispensa integral das multas e dos juros relativos a débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.
DATA: 22/03/2024
JUAREZ SEBASTIÃO NUNES
Secretário Municipal de Administração em Exercício
Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:02CB6B24