ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI

LEI MUNICIPAL N.º 6.899, DE 22 DE MARÇO DE 2024.

EMENTA: Institui e autoriza o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal - REFIM, para conceder dispensa integral das multas e dos juros relativos a débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.

DATA: 22/03/2024

 

JUAREZ SEBASTIÃO NUNES

Secretário Municipal de Administração em Exercício


Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:02CB6B24